EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADES. OAB/MS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CPC/2002. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO QUADRO DA OAB. ANUIDADES INEXIGÍVEIS. APELO IMPROVIDO. 1. O apelo visa afastar o decreto de prescrição das anuidades devidas à OAB/MS relativas aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000; e reformar o julgado para tornar exigível as anuidades relativas aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, excluídas em razão da nomeação da embargante para cargo incompatível com a advocacia. 2. Os créditos referentes às anuidades e multas devidas à OAB têm natureza civil, e regem-se pelas regras do Direito Civil. O STJ firmou entendimento de que a OAB, não obstante ser autarquia profissional de regime especial ou "sui generis", não se confunde com as demais corporações incumbidas do exercício profissional, não tendo as contribuições pagas pelos filiados natureza tributária. 3. O título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, é exigido em execução disciplinada pelo CPC. As anuidades relativas aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 estavam sujeitas ao Código Civil de 1916, vigente à época, aplicável o prazo vintenário (art. 177 do citado diploma legal). 4. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a cobrança dos referidos créditos foi reduzido para 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I. O art. 2.028 do novo Codex previu a regra de transição segundo a qual "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 5. No caso, a partir da anuidade mais antiga (1996), na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), havia transcorrido 7 (sete) anos do prazo vintenário, menos da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil (1916), razão pela qual a cobrança dos referidos débitos passaram a se sujeitar ao prazo quinquenal da norma civil ora vigente. 6. Considerando que a execução foi ajuizada em 18/09/2006, correta a r. sentença ao reconhecer a prescrição dos créditos vencidos antes do exercício de 2001, ou seja, para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. 7. Quanto às demais anuidades, o cancelamento de inscrição perante conselhos profissionais é livre, não sendo necessária prova de não exercício da profissão ou o pagamento de anuidades para que ocorra o desligamento (art. 5º, XX da Constituição Federal). Jurisprudência. 8. A executada protocolou seu pedido de "Suspensão provisória de Registro" em 19/12/2002, manifestando seu desejo de não mais exercer a advocacia, assim, não pode a entidade obrigar o profissional a manter-se inscrito nos quadros da categoria profissional, seja por motivo de ausência de interesse, ou porque tomou posse em cargo público incompatível com o exercício da advocacia (art. 8º e art. 28, IV, da Lei 8.906/1994). 9. O próprio Estatuto da Advocacia, aprovado pela Lei 8.906/1994, reza que a inscrição será cancelada se o profissional assim o requerer (art. 11, inciso I). Afastada a cobrança das anuidades de 2003, 2004 e 2005. 10. Apelo improvido.