ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NA FUNÇÃO PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Dispensável formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados classificados posteriormente ao impetrante, porquanto qualquer decisão proferida nos autos não alterará a ordem de classificação do certame e dos demais candidatos. Precedentes STJ. 2. A exigência editalícia para comprovação da habilitação profissional tem por finalidade verificar se o candidato possui as competências e conhecimentos necessários ao desempenho das funções inerentes ao cargo pretendido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de não se mostrar razoável impedir o acesso ao serviço público de candidato detentor de conhecimentos de nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso. 4. A qualificação do candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo de "Técnico - Técnico 1 - Elétrica" ultrapassa os limites mínimos fixados pelo edital, motivo pelo qual há de se reconhecer o preenchimento dos requisitos de escolaridade e, portanto, o direito líquido e certo do impetrante à nomeação. Parecer opinativo MPF.