CARTA TESTEMUNHÁVEL. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. RITO DO JUIZADO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerado o concurso formal de delitos expressamente mencionado na queixa, a pena seria aumentada no máximo legal de ½ (metade) (CP, art. 70, caput), a resultar em tese na pena de 2 (dois) anos de detenção, de competência do Juizado Especial Criminal Federal. 2. Não é razoável entender que o querelante incidiu em erro grosseiro ao manejar recurso em sentido estrito contra a rejeição da queixa-crime, à consideração judicial posterior à prolação daquela sentença de que o rito adequado para processar o feito é o do Juizado Especial, que expressamente prevê o recurso de apelação para tal hipótese (Lei n. 9.099/95, art. 82, caput e § 1º). 3. Incidência do princípio da fungibilidade recursal, nos termos do art. 579 do Código de Processo Penal. 4. Recurso parcialmente provido para determinar o processamento do recurso em sentido estrito interposto pelo querelante como apelação criminal.