PENAL. CRIME DE FRAUDE A LICITAÇÃO. ART. 89 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE REGIONAL FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. CONTINÊNCIA. EXTENSÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. PREJUÍZO À UNIÃO DECORRENTE DE EMPEGO FRAUDULENTO DE VERBA FEDERAL ADVINDA DO MINISTÉRIO DO TURISMO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE DOLO DOS INVESTIGADOS. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Firmada a competência originária deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em razão da prerrogativa de foro de um dos denunciados, Prefeito do Município de Lourdes/SP, extensível aos demais investigados em razão da continência. 2. Competência federal verificada em razão de a verba pública irregularmente empregada ter sido destinada àquele município por meio de convênio firmado com o Ministério do Turismo. 3. Aplicação dos artigos 29, inciso X, e 109, inciso IV, ambos da Constituição Federal, do artigo 77, inciso I, do Código de Processo Penal, e da Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal. 4. Materialidade demonstrada, consistente no dano ao erário. Considerando que para o recebimento da denúncia basta a existência de indícios razoáveis da prática delitiva, resta presente a ocorrência de dano aos cofres da União, requisito imprescindível à caracterização do crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, porquanto os denunciados não explicaram, com coerência e verossimilhança, a grande diferença de valores pagos, a maior, aos músicos em junho de 2008, através de empresário intermediário, quando feito o cotejo de pagamentos realizados às mesmas bandas em novembro daquele mesmo ano, pela metade do preço, por meio de contratação direta, a indicar o superfaturamento dos valores contratados. 5. Autoria comprovada, seja porque o contexto probatório assim autoriza, seja porque os próprios investigados não contestaram o seu envolvimento nos fatos, mas, ao contrário, confirmam-no, tendo apenas trazido versões na tentativa de justificar os atos praticados. 6. Indícios de dolo demonstrados, porquanto o contexto probatório carreado é indicativo da consciência de todos eles acerca da ilicitude da conduta praticada, especialmente, porque houvera parecer favorável à contratação, mas condicionando a contratação direta, bem como pelo fato notório de a intermediação, em regra, ser prejudicial ao interesse público. 7. Denúncia recebida.