PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL JUDICIAL. PATOLOGIA CONTROLADA COM MEDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NO MOMENTO DA PERÍCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Remessa necessária não conhecida (art. 475, §2º do CPC/73). Condenação cujo valor não excede a 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - A discussão na presente esfera, como órgão de revisão, deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto. 11 - Os requisitos relativos à qualidade de segurado e carência restaram incontroversos, uma vez que as informações constantes do CNIS, que integram a presente decisão, apontam ter o autor verteu contribuições ao Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de segurado empregado, nos períodos de 08/08/1978 a 22/12/1981, 01/04/1982 a 31/05/1982, 08/06/1982 a 06/10/1982, 07/10/1982 a 25/05/1983, 09/06/1983 a 14/12/1983, 05/01/1984 a 14/12/1984, 07/01/1985 a 28/09/1985, 03/02/1986 a 14/11/1986, 19/01/1987 a 27/02/1987, 07/03/1987 a 12/12/1987, 04/01/1988 a 30/11/1988, 02/01/1989 a 25/11/1989, 01/12/1989 a 13/08/1991, 23/01/1992 a 17/12/1992, 04/01/1993 a 22/12/1993, 03/01/1994 a 01/09/1994, 01/06/1995 a 20/12/1995, 15/04/1996 a 23/12/1996, 05/05/1997 a 12/07/1997, 10/03/1999 a 12/1999, 23/07/2001 a 31/10/2001, 16/01/2006 a 19/04/2006, 25/05/2006 a 24/11/2006 e 19/04/2007 a 04/12/2007. 12 - O laudo do perito judicial (fls. 65/71), elaborado em 07/10/2006, concluiu pela incapacidade parcial e permanente da parte autora para determinados tipos de atividades (os de grande risco para sai ou para terceiros). 13 - Apontou o expert que o autor é portador de "epilepsia controlada com medicação". Em respostas aos quesitos apresentados pelas partes, atestou o perito judicial que "o autor está em seguimento médico e com os sintomas sob controle medicamentoso. O autor não tem limitações físicas para atividades de grande esforço. O estado de saúde do requerente e a incapacidade detectada pelo perito, no momento, não recomendam o afastamento do serviço para tratamento de saúde". 14 - In casu, tem-se do conjunto probatório que, muito embora o perito tenha atestado a incapacidade parcial e permanente para atividades com acentuados riscos de acidentes, como, por exemplo, manipulação de materiais cortantes/lacerantes, trabalhos em alturas elevadas ou executadas em locais muito movimentados, no momento do exame médico-pericial o requerente não apresentava incapacidade para o trabalho, tendo o perito afirmado que o autor apresentava contrato de trabalho ativo desde 15/07/2005 (fl.71). 15 - Dessa forma, tendo em vista que a patologia que acomete o autor - epilepsia - nunca o impediu de trabalhar, tanto que a incapacidade diagnosticada pelo perito foi parcial, não prejudicando o exercício de atividade laborativa, o requerente não faz jus à concessão do benefício vindicado. 16 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.