PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDOAFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado - Desta forma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. No caso dos autos, consta que o autor esteve submetido a ruído de intensidade - 83,5 dB no período de 08.10.1979 a 08.07.1986 (fls. 31/36), devendo, portanto, ser reconhecida a especialidade; - 88 dB no período de 15.09.1986 a 01.08.1989 (fl. 37), devendo, portanto, ser reconhecida a especialidade; - 91 dB no período de 28.08.1989 a 31.12.1996 (fls. 41/44), devendo, portanto, ser reconhecida a especialidade; - 88 dB no período de 01.01.1997 a 30.06.1997 (fl. 45), devendo, portanto, ser reconhecida a especialidade do período de 01.01.1997 a 05.03.1997; - 91 dB no período de 01.07.1997 a 31.07.1999 (fl. 45), devendo, portanto, ser reconhecida a especialidade; - 91 dB no período de 01.08.1999 a 31.05.2003 (fl. 45), devendo, portanto, ser reconhecida a especialidade; - 91 dB de 01.06.2003 a 30.11.2005 (fl. 46), devendo, portanto, ser reconhecida a especialidade; - 91 dB de 01.03.2008 a 03.09.2009 (data de elaboração do PPP) (fls. 47/48), devendo, portanto, ser reconhecida a especialidade - Alguns dos períodos referidos acima não tiveram sua especialidade reconhecida sob o fundamento de que "consta expressamente que o autor fazia uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual e EPC - Equipamento de Proteção Coletiva, ambos eficazes para neutralizar a nocividade, o que, nos termos da Lei 9.732/98, deve ser considerado para descaracterizar a atividade a partir de 11.12.1998 como especial". - Entretanto, o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. - Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou as seguintes teses: "a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", isso porque "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas" e porque "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) - Somados os períodos cuja especialidade se reconhece, tem-se que o autor exerceu atividades especiais por 27 anos, 4 meses e 2 dias, ou seja, o período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91: - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (02.09.2009, fl. 71), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. - Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do INSS a que se nega provimento. Recurso de apelação do autor a que se dá provimento.