PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL IN RE IPSA - PROTESTO INDEVIDO - MANDATO-ENDOSSO - LEGIMITIMADE CEF - VALOR DA CONDENAÇÃO - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS MANTIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 362 DO STJ - JUROS - SÚMULA 54 DO STJ - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - E NÃO PROVIDO. 1. A CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação em contrato que atuou por meio de endosso-mandato por ter agido com culpa ao protestar título pago. 2. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 3. O protesto indevido, bem como a indevida inclusão do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, por si só são causadores de dano moral, dispensando-se a prova de sua ocorrência. 4. O valor da indenização deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e adequado aos padrões desta C. Turma. 5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos por estar nos termos do artigo 20, § 3º, alíneas a b c. 6. Para a correção monetária deve ser aplicada a Súmula 362 e para os juros a Súmula 54, ambas do STJ, tais critérios de atualização não implica em julgamento extra petita. 7. Apelação da CEF e Recurso adesivo da autora parcialmente providos. Apelação da Empresa Atimaky não provida.