PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 289, § 2º, CP. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A CIÊNCIA DA FALSIDADE DAS NOTAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ART. 65, I, CP. CONFISSÃO. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. 1. A materialidade foi devidamente provada pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo Laudo Documentoscópico e pelo Laudo de Exame de Moeda. 2. Não há nos autos quaisquer provas de que os réus receberam as notas falsas de boa-fé, logo, incabível a desclassificação do delito para a forma privilegiada do art. 289, § 2º, do Código Penal. 3. A autoria está clara diante do Auto de Prisão em Flagrante e dos interrogatórios judiciais dos réus. 4. A mera alegação de ausência de dolo por desconhecimento da falsidade das notas é insuficiente para afastar a culpabilidade dos acusados. É necessário perquirir se as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório coadunam-se, de forma consistente, com a versão dos apelantes. In casu, as provas juntadas aos autos demonstram a ciência da falsificação e os réus não apresentaram quaisquer elementos que corroborassem suas versões dos fatos. 5. Dosimetria. A configuração de maus antecedentes exige a condenação não só com trânsito em julgado anterior à sentença do processo em curso, mas também por fatos criminosos anteriores aos fatos em análise. Precedente do STJ. 6. A quantidade de cédulas falsas encontradas em poder dos réus é superior à normalidade, o que justifica o incremento da pena-base com fundamento nas circunstâncias do crime. 7. Os réus contavam com menos de 21 (vinte e um) anos à data dos fatos, logo, deve ser aplicada a atenuante prevista pelo art. 65, inc. I, do Código Penal. 8. Aplicação da circunstância atenuante da confissão. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. Precedentes do STJ. 9. A aplicação de circunstâncias atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231, STJ. 10. Readequação da pena de multa, em consonância com os critérios adotados para a fixação da pena privativa de liberdade. 11. Apesar de os réus apresentarem uma circunstância judicial desfavorável, as penas privativas de liberdade aplicadas não superam 4 (quatro) anos e as condições pessoais e as circunstâncias concretas do fato (CP, art. 33, §§ 2º e 3º) autorizam o cumprimento em regime aberto. 12. Presentes os requisitos previstos no art. 44, § 3º, do Código Penal, cabe a substituição de cada uma das penas privativas de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos. 13. Apelações dos réus parcialmente providas.