PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NÃO VERIFICADA. PROVA PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ARTIGO 387, IV, DO CPP. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Há no Supremo Tribunal Federal jurisprudência reiterada de que a natureza do delito de estelionato previdenciário distingue-se conforme o papel desempenhado pelo agente. Assim, se o agente é o próprio beneficiário, o delito tem natureza permanente e o prazo prescricional se inicia com a cessação do recebimento indevido (STF, 1ª Turma, HC n. 102491, Rel.: Ministro Luiz Fux, j. 10.05.11; STF, 2ª Turma, ARE-AgR 663735, Rel.: Min. Ayres Britto, j. 07.02.12). 2. Extrai-se do tipo penal previsto pelo artigo 171, §3º, do Código Penal, que o crime de estelionato não exige, por si só, exame de corpo de delito, dado que o núcleo do tipo não o pressupõe, já que o meio para a prática do delito é a indução ou manutenção de alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, suficiente para iludir a vítima e obter vantagem ilícita. 3. Materialidade delitiva satisfatoriamente comprovada. 4. A negativa de autoria sustentada pelo acusado não se mantém quando confrontada com os demais elementos dos autos. 5. A prova dos autos se mostra suficiente a demonstrar que o acusado detinha pleno conhecimento de sua prática delitiva, a qual objetivava a indevida percepção de benefício previdenciário. 6. Conquanto o prejuízo causado aos cofres públicos, durante os quase 10 (dez) anos em que o acusado recebeu benefício previdenciário de forma indevida, seja considerável, a fixação da pena-base em fração três vezes e meia superior ao mínimo legal mostra-se exagerada e não atende aos preceitos contidos no artigo 59 do Código Penal. 7. Presentes os requisitos previstos pelo artigo 44, I, do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária. 8. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal (Lei n. 11.719/08), é norma de direito material e, por tal razão, não tem efeitos retroativos e necessita pedido expresso na inicial acusatória para a garantia do contraditório e devido processo legal (precedentes: STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; STJ, AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13; STJ, AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). 9. Recurso parcialmente provido.