PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. AGRAVANTE NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O acusado foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. O conjunto probatório demonstra que o acusado inseriu informação falsa através do sistema GFIP Web, com o intuito de obter vantagem ilícita (benefício de auxílio doença) para terceiro, em prejuízo do INSS. 3. Comprovação da materialidade delitiva e do dolo específico na conduta do apelante, que agiu com o intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo do INSS. 4. A pena-base comporta exasperação em função dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime. 5. O réu possui maus antecedentes. Condenação anterior com trânsito em julgado, pelo mesmo crime. O crime perpetrado pelo réu contava com um sofisticado esquema de fraudes contra a autarquia previdenciária, envolvendo concurso de pessoas e criação de empresa de contabilidade para obter senha/chave para conectividade social, o que permitiu a transmissão de dados fictícios, por meio da GFIP WEB. 6. A despeito da profissão do réu - contador - não se infere dos autos que foi essa condição que permitiu ou facilitou a prática delitiva. A senha da Conectividade Social pode ser conferida a quaisquer funcionários das empresas e não apenas ao contador, ou em razão de tal circunstância. 7. Embora as circunstâncias judiciais justifiquem o aumento da pena-base, tal valoração negativa não é suficiente para afastar a regra geral inserta no artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. mantido regime aberto. 8. Ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, já que são desfavoráveis as circunstâncias do crime e os antecedentes do réu. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 9. Apelação do réu a que se nega provimento. 10. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento para exasperar a pena-base.