PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 93 DA LEI Nº 8.666/93. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVAS E DOLO COMPROVADOS. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. ART. 20, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIDAS. DOSIMETRIA DA PENA PARCIALMENTE MODIFICADA. APELAÇÃO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. - Para que seja possível a avocação do princípio da consunção a fim de que um crime seja absorvido por outro, faz-se necessária a existência de uma infração penal (ou, até mesmo, de infrações penais), denominada crime-meio, que esteja dentro do iter criminis como fase de preparação ou como fase de execução de outra infração criminal (esta chamada de crime-fim), havendo efetiva comprovação de vínculo de subordinação entre as condutas típicas - em outras palavras, imperioso que haja a comprovação de que a potencialidade lesiva do crime-meio exauriu-se por completo com a perpetração do crime-fim. - O crime de falsa identidade exauriu-se no crime de fraude em licitação, sem maior potencialidade lesiva, não havendo que se falar em concurso de crimes, aplicando-se o raciocínio relativo ao antefato impunível, significando dizer que a atribuição de falsa identidade (crime-meio) restou absorvida no crime de fraude em licitação (crime-fim) em virtude do princípio da consunção. - Materialidade e autoria delitivas incontestes e comprovadas nos termos da r. sentença. - O dolo dos acusados é patente ante a deliberada intenção de fraudar a licitação, oferecendo lances irreais, conscientes de que ninguém cobriria os valores ofertados, eliminando todos os concorrentes e impedindo o regular procedimento licitatório, no intuito de ganhar tempo para o resgate dos objetos penhorados, como declarado por ambos em seus interrogatórios. - Excludentes de culpabilidade não acolhidas. A mera alegação de desconhecimento da lei não é suficiente para a caracterização de erro de proibição. A ignorância da lei é inescusável e não se confunde com a ausência de potencial conhecimento da ilicitude, já que a consciência da ilicitude resulta da apreensão do sentido axiológico das normas de cultura, independentemente de leitura do texto legal (STJ, RHC 4772/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª T. RSTJ, v. 100, p. 287). Art. 21 do Código Penal. O erro determinado por terceiro (art. 20, § 2º, do Código Penal), não restou comprovado, uma vez que não houve se quer a indicação do nome do funcionário da Caixa Econômica Federal, que, segundo suas alegações, teria os orientado sobre tal conduta, tampouco demonstrado que a única forma de garantia da manutenção dos seus bens seria por meio de participação no leilão, realizando lances superiores aos demais. A privação financeira, por si só, não se mostra hábil a excluir a tipicidade da conduta ou caracterizar inexigibilidade de conduta diversa, sendo imperiosa a comprovação de que os acusados estavam em condição de invencível penúria ou alguma outra situação extrema que não pudesse ser superada de maneira lícita, o que não se verificou. Inobservância do art. 156 do Código de Processo Penal. Ademais, a inexigibilidade de conduta diversa não deve ser acolhida quando configurada fraude na realização dos delitos. Precedente. - Dosimetria da pena parcialmente alterada. Pena-base majorada, levando-se em consideração a circunstâncias do crime. Os acusados cometeram o crime de fraude em licitação atribuindo-lhes falsa identidade. A atribuição de falsa identidade não constitui elementar do crime em tela, havendo uma extrapolação do mecanismo de perpetração delituoso o que justifica a majoração vindicada pela acusação. - Atenuante da confissão espontânea reconhecida. Súmula nº. 545 do STJ dispõe que quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. Pena fixada no mínimo legal diante do entendimento sumular no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal - Súmula nº 231 do STJ. - Agravante intitulada no art. 61, II, "f", do Código Penal não reconhecida. Não comprovação das relações de coabitação entre os acusados e o filho. Como bem constou da r. sentença: o filho é maior de idade, estudante universitário e cônscio de seus direitos. - Pena de multa fixada em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. - Nos termos legais (art. 44, § 2º, do Código Penal), quando a pena corporal for igual ou inferior a um ano, deve ser substituída por multa ou uma restritiva de direito, fixando, o juiz sentenciante, acertadamente, a pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, que se adequa melhor a prevenção e repressão da conduta criminosa em questão. - Apelação da defesa parcialmente provida. - Apelação da acusação parcialmente provida.