AÇÃO COLETIVA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA: o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, representando os empregados da empresa General Motors do Brasil Ltda que celebraram acordos coletivos de suspensão temporária dos contratos de trabalho, também conhecido como regime de layoff, previsto no artigo 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, pleiteia declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de IRPF sobre a ajuda compensatória mensal. Conexão com a ação coletiva nº 2015.61.03.006011-8. PRELIMINAR ACOLHIDA: não se cuida de hipótese de inadequação da via eleita, considerando que o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, autorizado pelo disposto no artigo 8º, III, da Constituição Federal, ajuizou ação coletiva de rito ordinário, não sujeita à vedação contida no artigo 1º, §1º, da Lei nº 7.347/85. Precedente da Sexta Turma dessa Corte (Ap 0008344-27.2013.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 30/11/2017, e-DJF3 13/12/2017). REGIME DE LAYOFF: o Ministério do Trabalho esclarece que a bolsa de qualificação profissional concedida ao empregado cujo contrato de trabalho foi suspenso em convenção/acordo coletivo e que está matriculado em curso/programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, constitui uma das modalidades do benefício de seguro-desemprego, custeado pelo FAT. Também esclarece que a bolsa de qualificação profissional, assim como a ajuda compensatória mensal concedida pelo empregador ao empregado em regime de layoff, com valor definido em convenção/ acordo coletivo, não possuem natureza salarial (www.mte.gov.br). ACORDO COLETIVO DE TRABALHO: o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região e a empresa General Motors do Brasil Ltda convencionaram que a ajuda compensatória mensal equivaleria à diferença entre o valor pago pelo FAT e o salário líquido individual - ou seja, o valor do salário bruto após dedução do IRPF, do INSS, do seguro saúde, de 50% da mensalidade do Clube ADCGM e da mensalidade sindical. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL: embora a ajuda compensatória mensal não possua natureza salarial, indubitavelmente constitui acréscimo patrimonial tributável, nos termos do artigo 43, II, do Código Tributário Nacional e do Decreto nº 3.000/99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do IRPF. APELAÇÃO DESPROVIDA: inexiste ilegalidade na incidência do IRPF sobre a parcela paga pelo empregador a título de ajuda compensatória mensal a empregados em regime de layoff.