CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. CONSENTIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Célia Guimarães Jobim Cerqueira adquiriu o bem imóvel objeto da pretensão autoral por meio de compromisso de compra e venda firmado com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual fora integralmente quitado em 24/07/1986. 2. Celebrado novo compromisso de compra e venda para alienação do imóvel entre a adquirente originária e a Autora, o INSS opôs-se a outorgar a escritura à Requerente, sob o fundamento de que, embora já liquidado o saldo devedor, a Autarquia não consentiu com a cessão de direitos decorrentes do contrato. 3. A cláusula nº 15, do contrato firmado entre a adquirente originária do bem e o INSS, ao estabelecer que "a cessão dos direitos decorrentes deste contrato dependerá de consentimento prévio e expresso do INPS" inobstante a quitação das parcelas do contrato, configura a imposição de condição que sujeita uma das partes ao arbítrio da outra, violando o disposto no art. 115, do Código Civil de 1916, vigente à época. 4. A interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie conduz à conclusão de que, havendo sido quitado o imóvel objeto do contrato, a previsão contratual que condiciona a cessão de direitos aquisitivos à anuência do promitente vendedor não possui amparo legal. 5. Impõe-se a procedência da ação de adjudicação compulsória. 6. Recurso de apelação não provido.