CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEFICIENTE FÍSICO. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPI. POSTERIOR RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REGULARIZAÇÃO DO ARQUIVO PELO AUTOR APÓS INTIMAÇÃO. DANOS MORAIS: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O artigo 37, § 6º, da Constituição de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus servidores, independentemente da prova do dolo ou culpa. Tal norma firmou, em nosso sistema jurídico, o postulado da responsabilidade civil objetiva do poder público, sob a modalidade do risco administrativo. 2. Como consignado pelo MM. Juízo "a quo", "a situação vivenciada pelo autor não passou de mero dissabor. Para a configuração do dano moral, não basta a afirmação de que a conduta da ré lhe causou prejuízos de ordem psíquica, sem apontar e provar fato específico apto a trazer transtornos maiores no seu dia-a-dia." 3. Embora o e. Relator afirme que "o documento foi aceito posteriormente", essa realidade não é a que se revela a partir dos documentos de fls. 63 e 72v. 4. É que incumbe ao requerente da isenção o carregamento do arquivo digital do Laudo, e um simples cotejo entre os referidos documentos é suficiente para se constatar que a identificação do responsável pela unidade emissora do Laudo estava de fato comprometida no primeiro arquivo enviado. 5. Apelação desprovida.