PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. - A controvérsia na hipótese cinge-se a definir se a UNIÃO FEDERAL é parte legítima para figurar no polo de ação em que a causa de pedir fundamenta-se em erro médico praticado em hospital que, embora particular, é credenciado ao Sistema Único de Saúde. - A respeito do tema, é preciso destacar que recentemente o E. STJ, em sede de embargos de divergência (EREsp 1388822/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 03/06/2015), firmou o entendimento de que a UNIÃO FEDERAL, de fato, não tem legitimidade para figurar no polo passivo em tais circunstâncias, porquanto o art. 18, X, da Lei nº 8.080/90, determina a competência municipal para a celebração de contratos e convênios com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde, bem assim como seu controle, avaliação e execução. - Daí a conclusão de que a obrigação solidária que envolve os entes federativos em garantir o direito à saúde não se confunde com a responsabilidade em casos que, como esse, o interessado busca reparação econômica pelos prejuízos causados por conduta danosa de médico em hospital particular conveniado ao SUS. - A menos que a conduta tenha sido praticada pela UNIÃO FEDERAL, deve se reconhecer que cumpria à direção municipal realizar o controle e a fiscalização do hospital em que a conduta e o dano se verificaram, nos termos da legislação vigente. Precedentes. - Recurso improvido.