PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ART. 168-A DO CP. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA IN CONCRETO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO DEFENSIVA PREJUDICADA. 1. O Juízo a quo condenou a ré pela prática do crime previsto no artigo 168-A, §1º, I, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal, a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto e 16 (dezesseis) dias-multa no piso legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana, com critérios a serem estabelecidos pelo Juízo das Execuções. 2. Houve o trânsito em julgado para a acusação, que não se insurge contra a sentença, conforme certificado nos autos. 3. Foi aplicada a pena-base no piso legal, acrescida somente na terceira fase da dosimetria por conta da continuidade delitiva, acréscimo que não interfere no cômputo da prescrição, de acordo com a Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal. 4. Como determina o artigo 109, V do mesmo diploma legal, sendo aplicada a pena-base no piso legal, em 2 (dois) anos, o prazo prescricional a ser adotado é de quatro anos, intervalo que se escoou entre a data do recebimento da denúncia, em 17/04/2008, e a publicação da sentença condenatória, em 19/06/2015, atingindo integralmente a persecução penal. 5. Apelação apresentada pela defesa resta prejudicada. 6. De ofício, é extinta a punibilidade da ré com o reconhecimento da prescrição.