ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA IDOSA. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO REJEITADA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I- Nos termos do art. 520, inc. VII, do CPC/73, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.532, de 26/12/01, a apelação deverá ser recebida em ambos os efeitos, exceto quando confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, hipótese em que, nesta parte, será recebida apenas no efeito devolutivo. II- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. III- In casu, não ficou comprovada a alegada miserabilidade da parte autora. Observo que o estudo social (fls. 76/77), elaborado em 6/2/15 (data em que o salário mínimo era de R$ 788,00) demonstra que a autora, com 80 anos de idade à época, reside com seu esposo, com 82 anos, aposentado, em imóvel próprio, composto por 7 cômodos, sendo 1 sala, 3 quartos, 1 copa, 1 cozinha e 1 banheiro. Além disso, "Possui um quintal grande com parte dele cimentada, parte com terras e plantas que cultivam. Os móveis estão em boas condições de conservação e uso, assim como o aspecto físico da casa" (fls. 76). O casal possui 5 filhos casados, sendo que os mesmos "estão sempre presentes na vida diária do casal mas, sendo que cada um deles possui família e seus gastos" (fls. 76). Informou a assistente social que a renda familiar é composta apenas pela aposentadoria de seu esposo, no valor de 1 salário mínimo e os gastos mensais representam as despesas com farmácia, água, energia, alimentação, vestuário, dentre outras. Por fim, asseverou a profissional que "constatou-se que seus filhos se fazem sempre presente na vida diária do casal, prevalecendo um núcleo familiar de afeto e amparo por parte dos filhos. É notório observar que, com as enfermidades do casal, as despesas são muitas e a renda do esposo se faz insuficiente, para que Maria Lair tenha uma melhor qualidade de vida, visto que é pessoa idosa e requer uma alimentação saudável e de cuidados" (fls. 77). Nestes termos, além da comprovada assistência dos filhos ao casal de idosos, restou comprovado nos autos que a aposentadoria recebida pelo cônjuge da demandante é superior a 1 salário mínimo, já que, em 17/4/14, o valor era de R$ 809,26 - conforme consulta realizada no sistema Único de Benefício - DATAPREV (fls. 50), época em que o salário mínimo era de R$ 724,00. IV- Não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício previsto no art. 203 da Constituição Federal, consoante dispõe a Lei n.º 8.742/93, impõe-se o indeferimento do pedido. V- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, do CPC de 2015. VI- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação provida. Remessa oficial não conhecida.