PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE CNH FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DEMONSTRADA A CONSCIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO VEÍCULO. USO DE CRLV FALSA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17 DO STJ. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 304 C.C 297 AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA APENAS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade do crime de receptação restou devidamente comprovada nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/05), Boletim de Ocorrência (fls. 08/11), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 19/20) e Laudo pericial de fls. 179/180 que comprova que os números de espelho do CRLV e CRV nº 010014141934, referente à placa GQZ-1628 foram adulterados, assim como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio acusado (mídia de fl. 332). 2. A autoria do crime de receptação restou demonstrada nos autos, não assistindo razão à defesa, quando pugna pela absolvição do apelante. 3. Da análise do conjunto probatório, resta descabida a alegação de desconhecimento da proveniência ilícita do veículo, ante a inexistência de prova que comprove a versão do acusado de que teria aceitado transportar o caminhão até o estado de Pernambuco, a pedido de uma pessoa de nome "Zé", muito menos da realização deste negócio e do destinatário pernambucano do veículo. Com efeito, o réu não logrou êxito em apresentar provas que respaldassem suas alegações e fossem capazes de infirmar a força probatória dos elementos coligidos nos autos, nos termos do art. 156 do CPP. 4. Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo, devendo ser mantida a condenação do acusado pela prática do crime de receptação previsto no art. 180, caput, do Código Penal. 5. No que diz respeito ao crime de uso de documento público falso, as adulterações realizada no CRLV em questão tiveram por único desígnio a consecução do crime de receptação, isto é, foram feitas com o objetivo de ludibriar a fiscalização policial, caso o réu fosse abordado quando transportava o veículo receptado. Nessa esteira, tem sido pacífico o entendimento de que é aplicável o princípio da consunção quando o delito previsto no artigo 304 do Código Penal afigura-se como crime-meio empregado para a consecução de outro crime, ainda que seja cominada pena mais grave a este último (cf. v. g. Súmula 17 do c. STJ). 6. Dessa forma, o acusado deve ser absolvido da imputação de prática do crime previsto no art. 304 c.c. o art. 297 do Código Penal, ao passo que deve ser mantida apenas a sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. 7. Dosimetria da pena. Nesse ponto, a defesa não se insurgiu contra os parâmetros estabelecidos na dosimetria da pena, de modo que fica mantida apenas a pena aplicada para o crime do artigo 180, caput, do Código Penal, tornando definitiva a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um fixado no valor mínimo legal, como estabelecido pelo Magistrado de 1º grau, diante da absolvição da imputação de prática do crime previsto no art. 304 c.c. o art. 297 do Código Penal. 8. Ressalte-se que, em se tratando de recurso exclusivo da defesa e, consequentemente, com trânsito em julgado para a acusação, vedado pois, qualquer majoração de pena, por implicar, necessariamente, em reformatio in pejus. 9. Apelação parcialmente provida.