DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE EVICÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ANULAÇÃO JUDICIAL DA EXECUÇÃO QUE PRECEDEU À ALIENAÇÃO. PERDA DA PROPRIEDADE. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz com as preliminares de prescrição da pretensão autoral e da decadência de seu direito. No mérito, diz respeito à responsabilidade civil da instituição financeira ré por danos materiais e morais que a autora entende ter experimentado em razão da perda da propriedade de um imóvel por ela adquirido junto ao banco requerido, ao seu direito a indenização por lucros cessantes e ao montante indenizatório fixado em sentença a título de dano moral. 2.Afastada a alegação de prescrição porque a parte autora não pretende enjeitar o imóvel ou obter abatimento proporcional de seu preço por vício redibitório ou de rescisão da venda, não incidindo o disposto no art. 178, § 5°, IV do Código Civil de 1916. Pelo mesmo motivo, não se há de falar em decadência de seu direito à redibição ou ao abatimento do preço. 3.Diante da constatação de que a presente demanda foi ajuizada enquanto pendia ação de evicção - causa impeditiva da prescrição - forçoso reconhecer que a pretensão autoral não foi atingida pela prescrição (art. 170, III do Código Civil/1916 e art. 199, III do Código Civil/2002). 4.No caso dos autos, a autora adquiriu um imóvel junto ao banco réu por meio de concorrência pública, encontrando-se o bem ocupado pelos antigos mutuários da requerida, que lograram obter a anulação judicial da execução antes levada a efeito pela ré, o que resultou na perda da propriedade do imóvel pela requerente. 5.A perda da propriedade do imóvel pela autora não se deu por qualquer vício no procedimento licitatório do qual ele participou, nem da vontade da Administração Pública licitante, não se havendo de falar em anulação ex officio ou revogação do procedimento, muito menos de caso fortuito, mas, sim, de vício procedimental na execução extrajudicial levada a efeito em face dos antigos mutuários do bem, que lograram obter o reconhecimento judicial da nulidade da exação, daí advindo os danos causados ao autor da presente demanda. Inegável, portanto, o ato ilícito do banco réu, sendo evidente o dever de a CEF reparar os danos materiais daí advindos à parte autora. 6.Rejeitado o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes consistente no valor que a autora deixou de receber a título de aluguéis porque não é possível afirmar que a parte lograria êxito em encontrar locadores interessados no imóvel, não tendo havido qualquer prova neste sentido, tampouco de que efetivamente viria a celebrar o contrato de locação tão logo arrematou o bem. 7.O caso dos autos, em que a autora adquiriu imóvel do banco requerido e, por ato ilícito do réu, veio a ser compelido a desfazer o negócio jurídico em questão, com o efeito prático de se ver despojada da propriedade do imóvel, revela situação que ultrapassa largamente os limites de um mero dissabor, ensejando o dano moral passível de recomposição. 8.No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 9.Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a extensão do dano moral, que é significativa, diante da perda da propriedade de imóvel regularmente adquirido pela autora, e o baixo grau de culpa do banco réu, cujo ilícito se deu na anterior execução extrajudicial do imóvel, e não no procedimento pelo qual o requerente o adquiriu, além da vedação ao enriquecimento oriundo de verba de cunho indenizatório, reduz-se para R$ 20.000,00 a indenização por dano moral, quantia que se afigura mais razoável e ainda suficiente à reparação do dano no caso dos autos, sem importar no indevido enriquecimento da parte. 10.A Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os juros de mora e correção monetária, enquanto consectários legais da condenação principal, são matérias de ordem pública, sendo possível sua fixação ou alteração de ofício, sem que se cogite de reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp n° 1.436.728-SC. Rel. Min. Assusete Magalhães. Segunda Turma, DJe: 04/11/2014; EDcl nos EDcl no REsp n° 998.935-DF. Rel. Min. Vasco Della Giustina. Terceira Turma, DJe: 04/03/2011; AgRg no Ag n° 1.114.664-RJ. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior. Quarta Turma, DJe: 15/12/2010). 11.Sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data da sentença, exclusivamente pela taxa SELIC. 12.Apelação da parte autora não provida. 13.Apelação da parte ré parcialmente provida.