APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL/COMPANHEIRA. EX-CÔNJUGE. RATEIO. HABILITAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 01/08/10, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 12), na qual consta que era divorciado de Elizabete Fernandes Regino (Certidão de Casamento fl. 81), conforme sentença de 18 de abril de 2007. 5. Ainda, consta da mesma certidão que o de cujus vivia maritalmente, há mais de 25 anos, com Neide do Nascimento Marcelo, conforme sentença judicial que reconheceu a sociedade de fato (união estável), proferida em 05/10/07. 6. De ambos relacionamentos, o falecido teve 4 filhos com a ex-esposa, e 2 filhas com a companheira, todos maiores de idade. 7. Houve requerimento administrativo (fl. 14) apresentado em 14/09/10, sendo indeferida a pensão por morte à Elizabete, ao motivo da não comprovação da qualidade de dependente. 8. Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus. Quanto à condição de dependente da parte autora, verifico que é presumida por se tratar de companheira do falecido Adetrude Regino. 9. Infere-se dos depoimentos pessoais e de testemunhas, mídia digital à fl. 89, que à época do óbito, o de cujus vivia em união estável com Neide do Nascimento Marcelo, mas que, no entanto, contribuía financeiramente para as despesas da ex-esposa (Elisabete Fernandes Regino). 10. A respeito da existência de mais de um dependente, a Legislação Previdenciária (Lei nº 8.213/91) é expressa ao deferir o rateio da pensão por morte quando houver beneficiários (dependentes) da mesma classe pleiteando o benefício - Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. No caso em apreço, deve ser rateada entre a companheira e a ex-esposa. 11. Quando não for requerida pensão ao tempo do falecimento, o dependente poderá habilitar-se e terá direito à sua parcela (fração) a partir de então, conforme determina o art. 76 caput: "A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. (...)" 12. Assim, demonstrado nos autos que o falecido mantinha financeiramente tanto a ex-esposa como a companheira, o benefício é devido na proporção de 50% a cada uma delas, devendo a sentença de primeiro grau ser mantida. 13. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida.