ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA CONCRETA PENALMENTE APLICADA. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "A controvérsia, nos presentes autos, refere-se sobre a ocorrência ou não de prescrição do processo administrativo disciplinar. Conforme se depreende do art. 142, da Lei nº 8.112/90, os prazos prescricionais da ação disciplinar deverão seguir os prazos previstos na lei penal, quando a infração disciplinar também é capitulada como crime: Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá: (...) § 2o  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4o  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. Nesse sentido, é entendimento do E. STJ que, havendo condenação criminal, a prescrição do processo administrativo disciplinar reger-se-á pela pena concretamente aplicada, seguindo os prazos prescricionais do Código de Processo Penal. (...) Sendo assim, no presente caso, conforme documentos juntados, verifica-se que os impetrantes foram condenados na esfera criminal, mas tiveram suas penas reduzidas para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão pelo E. STJ. De acordo com o art.110, do Código Penal, após o trânsito em julgado, a prescrição deverá ser regulada pela pena aplicada, nos prazos do art. 109, do Código Penal: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. Dessa forma, verifica-se que o processo administrativo disciplinar prescreve em 04 (quatro) anos. No presente caso, a autoridade competente teve ciência do fato ilícito em 27/10/2005, com a instauração do PAD nº 031/2005 por meio de Portaria, momento em que tem início a contagem do prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Entretanto, a autoridade impetrada somente instaurou o procedimento administrativo nº 26/2012 na data de 22/10/2012, ou seja, em lapso temporal superior ao prazo prescricional. Sendo assim, conclui-se que pretensão punitiva da Administração encontra-se prescrita." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Ademais, conforme entendimento do E. STJ, havendo condenação criminal, o prazo prescricional na esfera administrativa computa-se pela penal em concreto penalmente aplicada. 10. Nos termos do art. 110, do Código Penal, a prescrição após transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. 11. Sendo assim, no presente caso, deve ser mantida a decisão agrava que considerou a pena reduzida pelo STJ para contagem do prazo prescricional. 12. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 13. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 14. Agravo interno negado.