PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Descabimento da desclassificação para o art. 28, da Lei n. 11.343/06. Diante da inexistência de elementos que ponham em dúvida o dolo do agente, não prospera a alegação da defesa de que a droga apreendida destinava-se ao consumo próprio do acusado (CPP, art. 156). 2. A natureza e a quantidade da droga apreendida são circunstâncias que devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria da pena (precedentes do Superior Tribunal de Justiça). As circunstâncias judiciais presentes no caso concreto, contudo, não ultrapassam aquelas que se verificam habitualmente, de modo que o aumento da pena-base não se mostra proporcional, suficiente e adequado para a prevenção e repressão do delito. 3. A circunstância do apelante ter sido preso em flagrante não é óbice ao reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, uma vez que a espontaneidade exigida pela norma prescinde de motivos, no entanto, sua confissão não serviu de fundamento ao decreto condenatório, dado que pretendia ver desclassificado seu crime para o delito previsto pelo art. 28 da Lei n. 11.343/06. 4. Agente primário, de bons antecedentes e inexistência de elementos que demonstrem se dedicar às atividades criminosas e/ou que integre organização criminosa, de rigor a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. 5. Regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, tal como preceituado pelo artigo 33, § 2º, b, c. c. o artigo 59, caput e inciso III, ambos do Código Penal. 6. Não satisfeitos os requisitos previstos pelo art. 44 do Código Penal, descabe a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 7. Apelação da acusação desprovida e da defesa parcialmente provida.