TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO FISCAL DA EXECUTADA. PROVA DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 135, III DO CTN. I- De acordo com entendimento pacificado no E. STJ, a dissolução irregular da empresa enseja o redirecionamento do feito para o sócio ocupante de cargo diretivo à época da constatação e dos fatos geradores, concomitantemente, pois, ao deixar de cumprir as formalidades legais que lhe incumbiam e de reservar bens para a satisfação das obrigações sociais, deve o administrador responder perante terceiros prejudicados por sua omissão. II- Para configuração da dissolução irregular nos termos da referida súmula, faz-se mister a constatação por oficial de justiça, que tem fé pública, da não localização da executada no endereço registrado na junta comercial. III - No caso em tela, a dissolução irregular da empresa executada restou demonstrada, conforme se depreende da Certidão exarada por Oficial de Justiça, ( fls. 203 do processo de execução, fls. 234 do arquivo digital no CD-ROM de fls. 92), certificando que a empresa executada não está instalada no seu endereço fiscal. Assim, imperioso reconhecer a ocorrência de infração à lei, motivo este suficiente para responsabilizar suas sócias. IV - Recurso improvido.