CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TER O CANDIDATO, NO MÁXIMO, ÍNDICE DE MASSA CORPORAL DE 24,99 NO ATO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE. CANDIDATO QUE TEVE ASSEGURADO POR SENTENÇA RECORRÍVEL O DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO E CAPACITAÇÃO FÍSICA E DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, TENDO CONCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO EM NOVEMBRO/2007, GRADUANDO-SE COMO 3º SARGENTO ESPECIALISTA EM CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, HÁ QUASE 10 ANOS. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA AO LONGO DO TEMPO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM RECURSO REPETITIVO. 1. Embora a Vice-Presidência tenha entendido que a matéria arguida pela União encontraria respaldo com o quanto consagrado pelo Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Repetitivo, julgado nos autos do RE 608.482/RN, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil, dos presentes autos verifica-se que a conclusão do curso de formação pelo impetrante e a sua graduação como 3º Sargento Especialista em Controle de Tráfego Aéreo, há quase 10 (dez) anos, sem nenhuma notícia de desempenho insatisfatório do cargo ou conduta incompatível com a função, constituem particularidades excepcionais que conduzem ao caminho inverso do entendimento firmado no STF. 2. Trata-se de situação excepcional merecedora de amparo, tendo em vista que a prática e a experiência no decorrer desses quase 10 anos de exercício compensaram, sem sombra de dúvidas, a lacuna originária concernente ao descumprimento da exigência de ter o candidato, no máximo, índice de massa corporal (IMC) de 24,99 no ato da inspeção de saúde - recordando-se que em nova inspeção de saúde realizada em 26/2/2007 o impetrante alcançou o peso padrão exigido no concurso - máxime na especialidade almejada pelo impetrante, não sendo razoável subverter tal estado de fato já consolidado, somente por apego ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 3. Acórdão mantido.