PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE CORRÉ NÃO DEMONSTRADAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP JÁ APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVANTE DO ART. 62, I DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Materialidade devidamente comprovada pelo procedimento administrativo instaurado pelo INSS onde se apurou a irregularidade na concessão do benefício previdenciário. 2. Conjunto probatório colacionado aos autos não deixa dúvidas de que o réu, valendo-se das facilidades, credibilidade e importância de seu cargo em sindicato, mediante fraude, conseguiu induzir em erro o beneficiário o INSS, obtendo vantagens pecuniárias e causando prejuízo ao erário público. 3. O réu após receber os documentos das vítimas, se utilizava de terceira pessoa, e até servidores da própria autarquia, para ingresso do requerimento administrativo perante o INSS, contudo o pedido de aposentaria era realizado com base em documento falso (carteira de trabalho de menor falsa). 4. Não demonstrado o dolo da corré. O delito de estelionato exige para sua configuração a vontade livre e consciente de induzir ou manter a vítima em erro, com o fim específico de obter vantagem ilícita para si ou para outrem. Meros indícios, conjecturas ou juízos de probabilidade são insuficientes para firmar um decreto condenatório. Havendo conflito entre as versões apresentadas nos autos, há de ser observada a igualdade de tratamento das partes e o postulado constitucional da presunção da inocência, impondo-se a absolvição. 5. Dosimetria da pena. Pena base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais do art. 59 do CP desfavoráveis bem fundamentadas na r. sentença. 6. Não incide a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do CP, porquanto não há prova segura acerca da superioridade hierárquica do réu. 7. As condutas delitivas ocorreram em momentos próximos, visto que os requerimentos de benefício previdenciário foram protocolados em datas próximas, com pouco mais de 30 dias, sendo que em cada o modus operandi é semelhante. Tendo em vista as condições de tempo, lugar e modo de execução do crime, deve ser aplicada a regra do crime continuado, afastando-se o concurso material. Mantido o aumento de 1/3. 8. Regime inicial aberto. 9. Presentes requisitos do art. 44 do CP para a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 10. Apelações do réu e da acusação desprovidas.