DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CESSÃO DO CRÉDITO PARA UNIÃO. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. 1. Nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, o reexame necessário se aplica nos casos de sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa exceder a 1.000 (mil) salários-mínimos, sendo esta a hipótese dos autos. 2. A cessão do crédito à União foi autorizada pela Medida Provisória nº 2.196-3/2001. A ação de execução fiscal, por sua vez, está prevista na lei n° 6.830/1980 para a cobrança de Dívida Ativa da União, sendo certo que o débito oriundo de cédula de crédito e cedido à União amolda-se à figura da Dívida Ativa não Tributária, nos termos do art. 39, § 2º da Lei n° 4.320/1964. 3. Trata-se do entendimento sedimentado na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a questão sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos precedentes desta Corte. 4. Afastada a declaração de nulidade da constituição da dívida ativa e do processo de execução fiscal. 5. Em decorrência da remessa necessária e presentes os requisitos previstos no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, foi dado seguimento no julgamento da exceção de pré-executividade. 6. Tratando-se de crédito previdenciário em cobrança, a prescrição é quinquenal, nos termos do Artigo 174 do CTN, o qual estabelece o prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário para a respectiva ação de cobrança. 7. Acerca da legislação aplicável quanto ao prazo prescricional e do respectivo termo inicial, houve o c. Superior Tribunal de Justiça por assentar entendimento, em julgamento submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, de que: - "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002"; e, - "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". (REsp 1.373.292/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 04/08/2015) 8. Somente o débito decorrente da CDA n.º 80.1.96.000804-20 - IRPF/1996, no valor histórico de R$ 517,15 (quinhentos e dezessete reais e quinze centavos), encontra-se prescritos, posto que inscrito em dívida ativa em 15/03/1996 (fls. 03) e a execução fiscal foi distribuída em 08/11/2007, decorridos mais de dez anos da constituição definitiva do crédito. 9. O débito decorrente da CDA n.º 80.6.05.078041-79 DO/2005, no valor histórico de R$ 394.838,82 (trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), foi inscrito em dívida ativa em 25/11/2005, e a execução fiscal foi proposta antes de esgotado o questionado prazo prescricional de cinco anos. 10. A execução fiscal está embasada em título executivo que, nos termos do artigo 3º da Lei de Execução Fiscal, goza de presunção de liquidez e certeza, só podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo, no caso, do Apelado. 11. Afasta-se alegação de nulidade da CDA, pois a simples leitura demonstra claramente que há no referido documento informações suficientes à defesa. 12. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que somente pode ser ilidida diante da produção de prova inequívoca, ônus do qual não se desincumbiu o devedor. 13. O STJ possui precedente no sentido de não ser possível a cobrança da Taxa Selic quando outra já havia sido pactuada na cédula rural. 14. No caso dos autos, a cédula rural hipotecária foi emitida antes do início de vigência da lei nº 9.298/96 (data da emissão da cédula: 26.06.96 - fls. 140; data da vigência da Lei: 02/08/1996), razão pela qual se aplica a lei pretérita que previa o percentual de multa de 10%, especialmente porquanto prevista no Decreto-lei nº 167/67. 15. A comissão de permanência é inexigível nas cédulas de crédito rural, disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 167/1967, uma vez que o parágrafo único do art. 5º, do referido diploma legal, prevê a possibilidade de cobrança somente de juros e multa. 16. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 17. Dado provimento à Apelação e Remessa Oficial para afastar a declaração de nulidade da constituição da dívida ativa e do processo de execução e, nos termos do artigo 1.013, § 3º do CPC/15, julgar parcialmente procedente a Exceção de Pré-executividade.