PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. CONSIDERAÇÕES SOBRE AS DECISÕES DE PRONÚNCIA, DE IMPRONÚNCIA, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM PELA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA DETERMINADA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. AFASTAMENTO, APENAS, DA "PRONÚNCIA" EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO, QUE DEVERÁ SER APRECIADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR SER CONEXO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. - A ausência de manifestação do Magistrado de 1º Grau em sede de juízo de retração, após ofertada contrarrazões ao recurso em sentido estrito, ocasiona mera irregularidade processual, que não enseja o reconhecimento de qualquer espécie de nulidade, uma vez que o Código de Processo Penal, em seu art. 563, aduz que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, razão pela qual qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo àquele que foi prejudicado pelo ato impugnado sob o pálio do princípio pas de nullité sans grief (prova esta inexistente nesse feito) - precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. - A instituição do Tribunal do Júri possui assento constitucional, tendo sido sua competência estabelecida pelo Poder Constituinte Originário de 1988 para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, restando assegurada, ainda, a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos. Restando evidenciada a prática de infração penal atentatória à vida, desde que perpetrada de forma dolosa pelo agente, tem cabimento o julgamento de tal agente pelo Tribunal do Júri, depois de superada a fase de pronúncia. - Por força do disposto no art. 78, I, do Código de Processo Penal, crimes conexos ao doloso contra a vida serão julgados também pelo Tribunal do Júri (exceto se delito militar ou eleitoral), preceito este que não macula o comando constitucional na justa medida em que o Texto Magno apenas estabelece um patamar mínimo de competência afeta à instituição do Tribunal Popular. - Para que seja possível o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, deverá ser proferida decisão de pronúncia tendo como base o regramento previsto no art. 413 do Código de Processo Penal - para tanto, deverá o Magistrado de 1º Grau, fundamentadamente, demonstrar seu convencimento no sentido da existência de materialidade delitiva, bem como de indícios de autoria ou de participação, sendo importante ressaltar que tal fundamentação deverá ficar adstrita à indicação da materialidade da infração e da existência de indícios de autoria/participação, à menção do artigo de lei em que incurso o pronunciado e à especificação das qualificadoras e das causas de aumento de pena (art. 413, § 1º), sob pena da decisão proferida encontrar-se eivada de vício denominado "eloquência acusatória" a ensejar a declaração de nulidade do r. provimento judicial. - Na fase da pronúncia vige o princípio in dubio pro societate, razão pela qual, mesmo havendo indícios de autoria amealhados apenas na fase inquisitorial, versões que buscam desqualificar a prática de crime doloso contra a vida ou depoimentos que ponham em dúvida a autoria da infração, deve o acusado ser remetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, sem que possa ser arguida eventual ofensa ao postulado da presunção de inocência, na justa medida que tal procedimento tem o escopo de garantir a competência constitucional do Tribunal Popular para apreciar fatos relacionados ao cometimento de crime doloso contra a vida - precedentes de nossos C. Tribunais Superiores. - Havendo crimes conexos ao doloso contra a vida, a pronúncia apenas deverá apreciar a existência de materialidade delitiva e de indícios de autoria em relação à infração penal afeta à competência do Tribunal do Júri, sendo que, em relação aos delitos conexos, nada deverá tecer, cabendo o julgamento de tais infrações ao Conselho de Sentença em razão da conexão apta a afetar a deliberação da questão aos jurados - precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. - Caso o Magistrado se convença da inexistência de materialidade delitiva ou da ausência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deverá, de forma fundamentada, impronunciar o acusado, ressaltando que, enquanto não houver a extinção de punibilidade, poderá ser ofertada nova inicial acusatória desde que fundamentada em provas novas (art. 414 do Código de Processo Penal). - Também será lícito ao Magistrado absolver sumariamente, desde que de forma fundamentada, o acusado, sob o pálio do art. 415 do Diploma Processual, quando restar provada a inexistência do fato, não ter sido o acusado o autor ou o partícipe do fato, não constituir o fato infração penal ou restar comprovada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (exceto no que tange à tese de inimputabilidade quando tal argumentação concorrer com outras formuladas pela defesa do acusado). Tal absolvição tem cabimento apenas quando houver prova inequívoca da excludente, não sendo possível ao Magistrado togado asseverá-la quando houver incertezas no caso concreto, sob pena, inclusive, de ofender a competência constitucional do juiz natural da causa (vale dizer, do Tribunal do Júri). - Permite-se, ainda, ao Magistrado desclassificar a infração penal imputada ao acusado para outro delito que não doloso contra a vida, hipótese em que o feito deverá ser remetido ao juízo competente, conforme disposição contida no art. 419 do Código de Processo Civil. - Depreende deste caderno processual que os acusados foram presos em flagrante delito em decorrência, em tese, do cometimento dos delitos de tráfico e de homicídio tentado, cabendo destacar que a materialidade delitiva do crime doloso contra a vida teria restado comprovada pelo próprio auto de prisão em flagrante indicativo do desferimento de tiro de arma de fogo contra a vida de agente da Polícia Federal. No que tange à autoria, vislumbra-se a presença de indícios mínimos a apontar que um dos acusados teria tentado desferir tal projétil de arma de fogo nos termos dos depoimentos colhidos quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, replicados no âmbito judicial, restando seu dolo, em tese, aferido de tais provas testemunhais (animus necandi a configurar o tipo penal insculpido no art. 121, caput, do Código Penal, a propiciar o julgamento pelo Tribunal do Júri). - As teses ofertadas pela defesa dos pronunciados (testemunho prestado por terceira pessoa, exame do local dos fatos, exame de balística, exame residuográfico, interrogatórios dos corréus, possibilidade de reconhecimento de tentativa branca ou incruenta e possibilidade de desclassificação para o crime de disparo de arma de fogo) deverão ser trazidas à baila quando da realização do Plenário de Julgamento, momento em que tem cabimento o amplo debate balizado pela plenitude de defesa acerca dos fatos relatados nesta relação processual. - Pronúncia confirmada. Entretanto, a r. decisão recorrida merece reparo apenas no ponto em que tece desnecessariamente considerações atinente ao crime de tráfico de entorpecentes imputado, em tese, a todos os corréus, uma vez que o julgamento de tal infração, por ser conexa ao crime doloso contra a vida que, em tese, teria sido perpetrado, por si só, já deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença (sob o pálio do disposto no art. 78, I, do Código de Processo Penal), não havendo, portanto, necessidade de apontamento (ou de perquirição) de eventual materialidade ou de indício de autoria. - Dado parcial provimento ao recurso em sentido estrito (apenas para afastar as considerações que o Magistrado de 1º Grau teceu acerca do crime de tráfico de entorpecentes - seja no que tange à materialidade, seja no que concerne à sua autoria -, uma vez que tal delito deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri em razão, simplesmente, de ser conexo ao crime doloso contra a vida, a teor do art. 78, I, do Código de Processo Penal), sendo, de ofício, estendido, de acordo com o art. 580 do Código de Processo Penal, o resultado desde julgamento ao corréu que não se insurgiu em face da pronúncia que lhe foi imposta.