DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO ABORDAGEM TESE DEFENSIVA. INOCORÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PARA O CORRÉU OG. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO PARA A CORRÉ SANDRA. APELAÇÃO PROVIDA. ABSOLVIÇÃO. 1. Os réus foram denunciados em razão de terem participado do processo de obtenção de aposentadoria, mediante apresentação de carteira de trabalho - e documentações empresariais correlatas - com inserção fraudulenta de vínculo de trabalho inexistente. 2. Imputada às partes rés a prática de estelionato majorado (artigo 171, §3º, do Código Penal). 3. Não há que se falar em nulidade da sentença, a qual se encontra plenamente fundamentada, com integral análise do conjunto probatório e correspondente motivação fática e jurídica, o que a torna conforme com o artigo 381, III, do Código de Processo Penal, de tal sorte que, qualquer que tenha sido a fundamentação apresentada pela defesa, foi implicitamente afastada pela sentença condenatória. 4. Materialidade, autoria delitiva e dolo restaram comprovados nos autos em relação ao corréu OG ARAÚJO DE SOUZA. 5. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo procedimento administrativo nº 35366.001793/2003-71 (apenso I), em que se apurou que a anotação referente ao período de trabalho na empresa Metalúrgica Mac Mor Ind e Com Ltda., tratava-se de inserção fraudulenta, bem como as declarações prestadas por Ariovaldo Palácios (fls. 37/39), em que atesta que o corréu OG jamais laborou em sua empresa, bem assim, que não reconheceu como suas as assinaturas constantes da documentação emitida por sua empresa para a instrução do benefício previdenciário. Some-se a isso a perícia técnica realizada a fls. 157/161, em que se comprovou que os lançamentos de fls. 59 e 71 do apenso I, bem como as anotações em carteira de trabalho do corréu OG (fls. 169) não partiram do punho de Ariovaldo Palácios. 6. Quanto à autoria, tenho que se encontra devidamente demostrada do quanto colacionado aos autos. O corréu OG ARAÚJO DE SOUZA afirmou ter pagado quantia expressiva ao despachante PAULO MARCONDES (R$ 4.000,00 - quatro mil reais) para que este integralizasse o período de contribuição como empresário, necessário para a obtenção do benefício e, posteriormente solicitasse a aposentadoria por tempo de contribuição, tendo reconhecido, em todas as oportunidades em que foi ouvido - duas em sede policial e uma em sede judicial -, ter recebido o benefício desde sua concessão até sua suspensão. A corré SANDRA APARECIDA SOARES MARQUES, por sua vez, foi a responsável pela concessão do benefício do corréu OG, consoante apuração no procedimento administrativo nº 35366.001793/2003-71 (apenso I), fls. 16/17 e 104/106. 7. No tocante ao dolo específico, encontra-se plenamente demonstrado em relação ao corréu OG ARAÚJO DE SOUZA e não comprovado, sequer a culpa, em relação à corré SANDRA APARECIDA SOARES MARQUES. São identificáveis diversas contradições nos depoimentos prestados, indicativas da existência do dolo na conduta do corréu OG. Declara o corréu OG que jamais contratou Paulo para solicitar a ele benefício previdenciário, mas sim para realizar a contagem de tempo e, em um segundo momento, regularizar o período de contribuição faltante e, não obstante, asseverou o corréu OG que recebeu de do despachante Paulo numeração referente ao protocolo de solicitação de benefício, bem como o número de um telefone do INSS para acompanhar o processo de concessão do benefício (fls. 375). Assevera o corréu OG que não forneceu foto própria ao despachante Paulo e, no entanto, assevera que somente ele tratou com referido despachante, de tal sorte que não há alternativa senão a de que Paulo tenha obtido a fotografia com o corréu OG, ciente da fraude, portanto. O corréu OG afirmou em sede administrativa e policial que tomou conhecimento da fraude com a devolução de seus documentos pelo INSS, a saber, sua carteira de trabalho, momento em que notou a inserção de vínculo empregatício que jamais teve em sua vida laboral, tendo sido esclarecido em juízo de que referidos documentos foram restituídos no final do ano de 2000 (fls. 25/26 e 178). Em juízo, muda o corréu OG sua versão, passando a asseverar que somente tomou conhecimento do vínculo falso inserido quando da finalização do processo administrativo nº 35366.001793/2003-71 (apenso I), que culminou com a cassação do benefício previdenciário. Por derradeiro, como prova conjunta da presença de dolo na conduta do corréu OG, tem-se a contratação de advogado para a confecção de defesa administrativa e impetração de mandado de segurança com o fito de manutenção do pagamento do benefício fraudulento até o fim da instrução do processo administrativo nº 35366.001793/2003-71 (apenso I), nos quais se utilizou como documentação comprobatória os vínculos falsos apostos nas carteiras profissionais do réu. Com relação à corré SANDRA APARECIDA SOARES MARQUES, nenhuma das provas coligidas aos autos demostra liame subjetivo da corré SANDRA com o corréu OG ou mesmo com o despachante Paulo Marcondes. Do relato da corré SANDRA e dos funcionários ouvidos a fls. 444/450 (mídia de fls. 450), Iara Eiko Morota e André Luiz Moreno, entende-se que não caberia ao analista fazer nova análise da documentação em cujo envelope estivesse anotado "OK Formatar", caso do benefício do corréu OG. Com relação à não observância das disposições da Instrução Normativa INSS/DC nº 20 - de 18 de maio de 2000 - DOU de 28/07/2000, de sua interpretação, extrai-se, não obstante o uso do vocábulo "formatação" que a norma do artigo 210 se destinava aos benefícios já habilitados e/ou pré-habilitados e ainda não formatados/concedidos que se confirma no artigo imediatamente subsequente (artigo 211). De mais a mais, em se tratando de interpretação integrativa para fins de punição penal, vale a máxima de que a norma não pode retroagir para prejudicar o réu (nullum crimen, nulla poena sine praevia lege). No caso em tela, a norma administrativa de conduta, quando de sua integração à norma penal, acarretaria punição criminal a comportamento de forma retroativa, o que não é permitido pelo ordenamento constitucional pátrio. 8. Dosimetria da pena. A pena-base deve ser fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, ante as consequências do crime - uma circunstância do artigo 59 do Código Penal. Ausentes atenuantes e agravantes genéricas, resta imutável a pena. Aplicada a agravante específica do artigo 171, § 3º, do Código Penal, aumentada a pena para 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Afastada a continuidade delitiva. O valor do dia multa deve ser fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, dada a impossibilidade de se aferir a situação econômica do réu. Pena definitivamente fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente, para o corréu OG ARAÚJO DE SOUZA. 9. Mantida a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena, em consonância com o artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, consistentes, a primeira, em prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, pelo prazo da pena privativa de liberdade estabelecida, sendo-lhe facultado o cumprimento em conformidade com o § 4° do alt. 46 do CP, e a segunda em prestação pecuniária, ao INSS, correspondente 02 (dois) salários-mínimos vigentes à época de seu pagamento. 10. Apelação da defesa do corréu OG ARAÚJO DE SOUZA parcialmente provida para refazimento da dosimetria. Apelação da defesa da corré SANDRA APARECIDA SOARES MARQUES para absolvê-la das imputações criminosas.