PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - MOEDA FALSA - ARTIGO 289,§1º DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA, MATERIALIDADE DO DELITO E DOLO COMPROVADOS- RECONHECIMENTO PESSOAL EFICAZ- CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A materialidade delitiva, autoria e dolo comprovados em relação ao delito de moeda falsa. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que a eficácia do reconhecimento pessoal é assegurada quando presentes outros elementos capazes de indicar com precisão a autoria do delito, sendo que as disposições contidas no artigo 226 do CPP configuram uma recomendação legal e não uma exigência, sendo certo que sua inobservância não enseja a nulidade do ato. A adoção do procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal não é o único meio válido de prova de autoria do fato submetido à apreciação do Juízo, notadamente porque não se adota, na espécie, o princípio da tarifação dos meios de prova, de modo que não há necessidade de se converter o julgamento em diligência. 3. Conjunto probatório autoriza a condenação do acusado que efetivamente agiu com o dolo exigido pelo tipo penal estampado no art. 289, § 1º do Código Penal. 4. Dosimetria da pena. As circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, no entanto diante de antecedentes criminais, impõe-se a exasperação da pena-base para 3 (três) anos, 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa que se torna definitiva, ante a ausência de atenuantes, agravantes, causas de aumento e de diminuição. Regime inicial semiaberto. Negada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do não preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal e por não constituir medida socialmente recomendável. 5. Recurso ministerial provido.