AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REJEITADA. SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. - Embora os saques tenham sido realizados em terminal de banco 24 horas, trata-se de equipamento ligado à rede da Caixa Econômica Federal e utilizado por esta na prestação de serviço aos consumidores. Assim, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação. - Destaco que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - A Caixa Econômica Federal, como prestadora de serviços bancários, está sujeita ao regramento exposto na legislação consumerista e, portanto, responsável objetivamente pelos danos causados aos usuários de seus serviços, bem como aqueles equiparados a consumidores nos termos do art. 17 do aludido diploma legal. - No caso dos autos, é possível constatar que os saques ocorreram em locais de considerável distância da residência da autora (Itaquaquecetuba), bem como em distâncias que impediriam o deslocamento, se considerarmos compras feitas com o cartão de debito. - Deveria a CEF, para tanto, contar com os meios necessários à fiscalização das operações bancárias, tais como a gravação da imagem do cliente pelas máquinas de saque ou, ao menos, a gravação do ambiente da agência. Estas provas, porém, não foram produzidas. - Caracterizada a responsabilidade civil da responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais sofridos pelo cliente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da defeituosa prestação dos serviços bancários, os quais não proporcionaram a legítima e esperada segurança em face da atuação fraudulenta de terceiros. - Apelação improvida.