PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. MATÉRIA DE MÉRITO. ART. 1.013, §3º, I, NCPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO PARA COMUM. ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR IDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. - A pretensão de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria não está expressamente proibida pelo ordenamento jurídico, de modo que não se pode falar em impossibilidade jurídica do pedido, pois, se o autor tem ou não razão ensejará uma solução de mérito e não o exame das condições da ação. - Estando o feito em condições de imediato julgamento, possível a análise do mérito propriamente dito, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do NCPC. - A parte autora argumenta que o cálculo das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição é o mesmo, a permitir que o tempo especial convertido em comum resulte em coeficiente de cálculo superior também nas hipóteses de aposentadoria por idade. - A legislação previdenciária expressamente distingue a forma de cálculo da RMI das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição (arts. 50 e 53 da Lei n. 8.213/91), restando vedada a possibilidade de se computar o período de tempo decorrente da conversão da atividade especial em comum para o fim de majorar o cálculo da aposentadoria por idade. - Embora a conversão de período especial em comum reflita na contagem de tempo para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, esta não repercute na majoração da aposentadoria por idade, pois o tempo ficto apurado não influencia o número de contribuições efetivamente recolhidas. - Parte autora condenada a pagar custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do Novo CPC, mas fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação a que se dá parcial provimento, para anular a r. sentença. Improcedente o pedido formulado.