PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AGENTE QUÍMICO. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. - O próprio INSS reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da atividade especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa. - A jurisprudência desta Corte, por sua vez, também destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Dessa forma, deve ser afastado o entendimento da sentença de que o PPP apresentado não poderia provar as condições de trabalho às quais o autor esteve exposto posteriormente a 10.12.1997. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. - No caso dos autos, consta que o autor este submetido a ruído de intensidade 84 dB no período de 06.03.1997 a 26.07.2000, não sendo possível, portanto, o reconhecimento de especialidade por exposição a ruído, 85 dB no período de 14.08.2000 a 31.07.2003, não sendo possível, portanto, o reconhecimento de especialidade por exposição a ruído, 85,2 dB a 86,6 dB no período de 04.08.2003 a 18.11.2003, não sendo possível, portanto, o reconhecimento de especialidade por exposição a ruído , 85,2 dB a 86,6 dB no período de 19.11.2003 a 16.02.2007, devendo, portanto, ser reconhecida a especialidade. - Quanto ao período de 06.03.1997 a 26.07.2000, consta, ainda, que o autor esteve exposto aos agentes químicos "graxa, óleo, solventes, vapores e gases". Quanto ao período de 04.08.2003 a 18.11.2003, consta exposição ao agente químico "óleo mineral". - Em ambos os casos, deve ser reconhecida a especialidade por enquadramento no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido, por exemplo: AC 00110538220104036183, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. - Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou as seguintes teses: "a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", isso porque "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas" e porque "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) - Somados os períodos cuja especialidade foi reconhecida administrativamente (de 10.11.1981 a 04.02.1983, de 01.09.1983 a 28.02.1995 e de 07.06.1995 a 05.03.1997), os períodos reconhecidos nos termos da fundamentação acima (06.03.1997 a 26.07.2000, 04.08.2003 a 18.11.2003 e 19.11.2003 a 16.02.2007) e o período reconhecido nos autos do processo de nº 0008410-60.2011.4.03 (17.02.2007 a 10.02.2011), tem-se que o autor trabalhou sob condições especiais durante 25 anos, 4 meses e 20 dias. - Presente esse contexto, o autor faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. - Como essas condições foram completadas após o requerimento administrativo (realizado em 01.09.2005, fl. 34) o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de citação da autarquia nos autos do processo de nº 0008410-60.2011.4.03.6105 (17.08.2012, fl. 59 dos autos apensos), a partir de quando se constituiu a mora da autarquia ré em relação à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil. - Reexame necessário não conhecido, recurso de apelação do INSS a que se nega provimento. Recurso de apelação da parte autora a que se dá parcial provimento.