CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. INTERVENÇÃO DA UNIÃO: DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DO SINISTRO DE MORTE. INADIMPLEMENTO DOS PRÊMIOS DE SEGURO. QUITAÇÃO POR COBERTURA SECURITÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Desnecessária a intervenção da União em feitos nos quais se discutem cláusulas dos contratos de mútuo regidos pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação. Precedente. 2. A autora ajuizou a presente demanda com o escopo de obter a declaração de quitação do contrato e de extinção da dívida remanescente, ao argumento de que a ré teria procedido irregularmente à execução extrajudicial, ao deixar de tomar as providências que lhe cabiam após a ciência do óbito do mutuário, seu cônjuge. 3. A única prova trazida pela autora aos autos consiste em uma carta enviada pelo mutuário à CEF, datada de 29/08/1994 e recebida pela CEF em 02/09/1994. 4. Houve contato da CEF com o mutuário antes do envio da referida carta. Trata-se de notificação da CEF, datada de 10/06/1994, para que o mutuário comparecesse à CEHAB - Central de Habitação determinada, a fim de que regularizasse a dívida pendente, sob pena de adoção das medidas executórias cabíveis. 5. Não há provas das alegações de extravio do processo do mutuário, nem de que teria efetuado proposta de renegociação perante a ré. Ainda que essas alegações procedam, o fato é que a autora somente logrou demonstrar que o mutuário procurou a CEF após receber a notificação para regularizar sua situação. 6. Tampouco há prova de regular comunicação do sinistro à CEF, a fim de requerer a quitação pela cobertura securitária. Com efeito, o sinistro ocorreu em 28/07/1995. No entanto, consta dos autos apenas uma comunicação informal da autora, datada de 23/06/1999 e sem nenhuma indicação de recebimento pela CEF, com o fim de requerer da instituição financeira a quitação do contrato. 7. O falecimento do mutuário é causa de extinção da relação contratual, fazendo surgir para a instituição financeira credora o dever de dar quitação do mútuo, desde que os prêmios de seguro sejam pagos. 8. É incontroverso entre as partes que apenas seis das cento e oitenta prestações contratadas foram pagas, constando prestações em aberto desde abril de 1972 até setembro de 1986. 9. Justamente porque os prêmios de seguro não foram pagos à CEF, em razão do inadimplemento do contrato de mútuo, não poderia haver cobertura securitária que desse a quitação do contrato. Precedentes. 10. O procedimento de execução extrajudicial foi realizado de maneira legítima, inexistindo vícios que o invalidem. 11. Preliminar afastada. Apelação provida.