PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. SEGURO-DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. CPP, ART. 387, IV. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. APELAÇÕES DO MPF DESPROVIDO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar rejeitada. 2. A isolada circunstância de os benefícios pagos a título de seguro-desemprego, como outros de natureza previdenciária ou assistência, serem de valores modestos não autoriza a sua apropriação fraudulenta pelo particular. Basta considerar que a fruição ilegítima de benefícios afeta, em última análise, os trabalhadores que se encontram em situação mais desfavorável que o próprio agente delitivo. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 4. Dosimetria da pena revisada. Alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. 5. Ressalvado meu entendimento de que se trata de norma processual, pois apenas define a competência do juiz criminal para determinar um valor mínimo e, portanto, de aplicação imediata nos processos pendentes, ainda que o crime tenha sido praticado anteriormente a sua vigência, bem como que, em razão da natureza do processo-crime, que prescinde de um pedido específico, dado que é dos fatos que o acusado se defende, sucede que o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387 , IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido pedido a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal. 6. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. Recurso da defesa parcialmente provido.