APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DNIT. CONCESSIONÁRIA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S/A. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO O ESBULHO. RISCO DE ACIDENTE. OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS CUSTOS DA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A r. sentença julgou procedente a demanda, para restituir a posse do imóvel à autora ALL e para determinar à ré o desfazimento da construção por ela erigida no local, sob pena da autora fazê-lo por conta própria, a expensas da ré, determinando, ao final, a expedição de mandado de reintegração de posse após o trânsito em julgado da presente demanda. 2. Em suas razões recursais, a ré alega que, em 2011, recebeu autorização da Prefeitura Municipal de Marília (Termo de Autorização de Uso de Boxe do Camelódromo - Boxe 164) para explorar sua atividade comercial naquele local, não se tratando, portanto, de invasão. Sustenta, ainda, que não possui condições financeiras para arcar com o custo da demolição. Requer, assim, a reforma integral da r. sentença, determinando-se a manutenção de sua posse sobre o imóvel em questão - Boxe nº 164, Rua 9 de Julho, 912, centro, Marília/SP. 3. Ao contrário do que alega a apelante, restou consignado pelo i. perito que a ferrovia e a faixa por ela ocupada são de propriedade da União, e exploradas pela empresa concessionária ALL - América Latina Logística Malha Oeste S/A, bem como que a edificação da ré se encontra totalmente inserida nas faixas de domínio e de segurança da citada ferrovia. 4. Ademais, tanto no Termo de Autorização de Uso de Boxe do Camelódromo - Boxe 164 quanto no próprio Decreto Municipal nº 10.655/2011, que outorgou autorizações de uso dos espaços no "Camelódromo", embora a ré figure como beneficiária, não constam o endereço e as especificações exatas dos imóveis cedidos para uso comercial, restando assinalado apenas que o chamado "Camelódromo" está localizado anexo ao Terminal Rodoviário Urbano. 5. Ressalte-se, ainda, que, embora devidamente notificado, o Município de Marília-SP deixou de se manifestar nos autos. Assim, conforme bem assinalado pelo DNIT em suas contrarrazões, "não só o Município de Marília-SP não poderia, obviamente, autorizar o uso de imóvel que não lhe pertence, como é duvidoso que o ato administrativo abrangesse a área ocupada, como quer fazer crer a apelante". 6. No mais, o Regulamento de Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro (Decreto do Conselho de Ministros nº 2.089/63) dispõe, no §2º de seu artigo 9º, que "a faixa mínima de terreno necessária a perfeita segurança do tráfego dos trens, terá seus limites lateralmente fixados por uma linha distante seis (6) metros do trilho exterior, salvo em casos excepcionais, a critério do D.N.E.F". 7. No caso, o perito judicial apurou que a edificação da ré, ora apelante, dista 1,63 m do trilho mais próximo e 0,90 m do alinhamento da plataforma de embarque da estação, ressaltando, ainda, em resposta ao quesito nº 4, que "o menor equipamento rodante comum em ferrovias, vagão ou autônomo utilizado na manutenção de via, em caso de descarrilamento poderia atingir a Edificação Objeto de Perícia". 8. Desta feita, além da área objeto da presente ação ter natureza inequivocamente pública, a manutenção da posse da ré configuraria risco para a sua própria segurança. 9. Cumpre esclarecer, ainda, que, nos termos do artigo 1196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, quais sejam, o poder de usar, gozar, dispor ou reaver o bem (artigo 1228 do mesmo Código). Ocorre que, em se tratando de bem público, não há que se falar em posse do ocupante, mas, sim, em mera detenção, mesmo nos casos em que a ocupação tenha se dado em decorrência de inércia da Administração Pública. 10. Por essa razão, também não é devida qualquer indenização à ré por possíveis benfeitorias erigidas, nos termos do artigo 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46, uma vez que tal direito é resguardado apenas ao possuidor. Precedentes. 11. Irreparável a r. sentença ao determinar a reintegração da autora, ora apelada, na posse do imóvel descrito na inicial. 12. Entretanto, não se pode ignorar a boa-fé da ocupação da ré, que, ainda que de forma equivocada, exerceu a posse sobre o local por anos, entendendo, inclusive, que, a partir de 2011, sua posse estava autorizada pela própria Prefeitura Municipal de Marília-SP, através dos mencionados Termo de Autorização de Uso de Boxe do Camelódromo - Boxe 164 e Decreto Municipal nº 10.655/2011, nos quais constam expressamente o seu nome. 13. Alie-se a isso o fato de se tratar de pessoa de baixa renda, beneficiária dos benefícios da justiça gratuita, que utiliza o imóvel para fins profissionais, e que afirma, em suas razões recursais, ter dispendido cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a construção do espaço físico de seu comércio, pagos através de financiamento bancário. Desse modo, a sua condenação ao pagamento dos custos da demolição do imóvel não se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 14. Sendo assim, ante a relevância social do caso e a necessidade de se resguardar os direitos e garantias fundamentais da ré, mister se faz a exclusão de sua condenação ao desfazimento da construção ou ao reembolso da autora, caso esta o faça por seus próprios meios. 15. Apelação a que se dá parcial provimento.