APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N.º 444 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso e restaram comprovadas nos autos, em especial pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/12), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 13/17), Termos de Declarações (fls. 26/32), Auto de Reconhecimento (fls. 33/35) e Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 67/73), conclusivo no sentido de demonstrar se tratar de cédulas falsas, devido à ausência de elementos de segurança existentes na cédula verdadeira, com potencial de serem introduzidas no meio circulante e aceitas como autênticas, sendo que o perito foi enfático ao afirmar que a falsificação não é grosseira, portando atributos hábeis a iludir o homem médio. 2. Da análise dos autos, verifico que o Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 67/73) atestou o caráter espúrio da cédula apreendida, indicando que "(...) por simular alguns dos elementos de segurança e ter dimensões e colorações semelhantes aos das cédulas autênticas, o Perito entende que a falsificação não é grosseira e apresenta atributos para iludir pessoas (...)", demonstrando que a nota espúria tem a capacidade de enganar o homem médio. Deveras, ao analisar as cédulas apreendidas, acostadas às fls. 95, é possível concluir seguramente que não se trata de falsificação grosseira, pois a nota assemelha-se muito à original e tem plena capacidade de ludibriar pessoas de discernimento comum, não acostumadas com a verificação dos elementos de segurança. 3. Destarte, não há como se falar em desclassificação para o crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, vez não se tratar de falsificação grosseira. Assim, de se manter a condenação, nos exatos termos do acórdão embargado, por moeda falsa - art. 289, § 1º, CP - crime este de competência da Justiça Federal. 4. Ausentes elementos que servem à exasperação da pena-base, corrijo-a de ofício, fixando-a no mínimo em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, deve a pena ser mantida em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, conforme determina a Súmula 231 do STJ. 5. Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de diminuição e verifico a existência da causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal Brasileiro. Desse modo, levando-se em consideração que a conduta do apelante caracterizou a prática de dois crimes de moeda falsa, a saber, introdução de moeda falsa na circulação e guardar moeda falsa consigo, revela-se correta a fração de aumento de 1/6 (um sexto) aplicada pelo juízo a quo. 6. Portanto, a pena definitiva resta fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser estabelecido no regime aberto, nos termos dos artigo 33, § 2º, alínea 'c' do Código Penal. 7. Presente os requisitos dos artigos 44 e seguintes do Código Penal e acolhendo pleito da defesa, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal, e prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais. 8. Recurso do apelante provido em parte.