PENAL - CRIME DE CONTRABANDO - IMPORTAÇÃO PROIBIDA DE CIGARROS ESTRANGEIROS - EXCLUSÃO DE ILICITUDE - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCABÍVEL - REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE - ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- A autoria e a materialidade restaram sobejamente comprovadas através do Boletim de Ocorrência da Polícia Civil do Estado de São Paulo (fl. 07/08), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 09) e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fl. 56/60). 2- Não merece acolhida a tese da defesa, de que a conduta do réu não pode ser configurada como fato antijurídico, vez que a conduta habitual do apelante é expor à venda pequenas quantidades de cigarros para se livrar de condenação pela conduta ilícita em razão do reconhecimento pelo Poder Judiciário do princípio da insignificância, incabível neste caso. 3- O valor das mercadorias apreendidas (cigarros) é irrelevante por se tratar de crime de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância ou "bagatela" . 4- Mantida a condenação de MOACIR ALVES PEREIRA pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, "c", do Código Penal. 5- Feitos criminais em andamento não autorizam a exasperação da pena-base (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 444), seja no âmbito dos antecedentes, seja no da personalidade ou da conduta social. 6 - Pena-base reduzida, de ofício, para o mínimo legal. 7- Recurso do réu parcialmente provido para que a pena corporal seja substituída por uma única pena restritiva de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo Juiz da Execução Penal.