PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. O acusado foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. O conjunto probatório demonstra que o acusado obteve vantagem indevida consistente na concessão de benefício de auxílio-doença, baseada em vínculo empregatício fictício inserido no CNIS. 3. O conjunto probatório demonstra, de maneira inequívoca, a comprovação da materialidade delitiva e do dolo específico na conduta do apelante, que agiu com o intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo do INSS. 4. A pena-base comporta exasperação em função das consequências do crime. O réu causou prejuízo à seguridade social, no montante de R$ 25.311,24 (vinte e cinco mil trezentos e onze reais e vinte e quatro centavos). 5. Participação de menor importância afastada. O réu buscou, conscientemente, utilizar-se de expediente fraudulento, fora dos trâmites legais, para ter seu benefício concedido. 6. Mantido o regime aberto inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. 7. O valor da prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. Valor da pena pecuniária reduzido, de ofício, para cinco salários mínimos, em conformidade com a renda declarada pelo réu. 8. Pena definitivamente fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa. Mantido o valor do dia-multa no mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços e prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos. 9. Apelação do réu a que se nega provimento. 10. De ofício, reduzida a pena pecuniária e determinada sua destinação ao INSS.