DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. PECULATO. CRIME CONTINUADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. PENA BASE MANTIDA. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, I, DO CP. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, 'G' DO CP. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 327, §2º, DO CP. CRIME CONTINUADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. SILVANA WELES DE OLIVEIRA e JOSÉ MANOEL DA ROSA foram denunciados pelo Ministério Público Federal - MPF - porque, em Apiaí/SP, no interregno de setembro de 2004 a junho de 2005, a primeira denunciada, na condição de funcionária da CEF, ter-se-ia apropriado de R$ 100.000,00 (valor total) pertencente à CEF, com o auxílio do segundo denunciado (ajudou no desvio do valor), proprietário da lotérica API. 2. Imputado à parte ré a prática de peculato, tipificado no artigo 312 do Código Penal, de forma continuada (artigo 71 do CP). 3. Devidamente comprovada nos autos a materialidade do delito atribuído à parte ré. 4. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído à ré SILVANA. 5. Devidamente comprovada nos autos a autoria do delito atribuído ao réu JOSÉ. 6. Verifica-se que a parte ré teve deliberadamente a intenção de praticar o crime de peculato, tipificado no artigo 312 do Código Penal, de forma continuada (artigo 71 do CP). 7. A pena-base foi mantida em 03 anos de reclusão e 15 dias-multa para ambos os réus. 8. O número de condutas foi considerado como parâmetro para a agravante, contudo, tal parâmetro deve ser utilizado na análise da continuidade delitiva, evitando-se o bis in idem. Além disso, na lição de Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Código Penal Comentado, agravantes e atenuantes devem ser equivalentes a 1/6, para que não sejam aplicados patamares totalmente aleatórios. 9. A incidência da agravante decorrente da violação de dever inerente ao cargo, nos termos do art. 61, II, g, do Código Penal, ao delito de peculato caracteriza bis in idem, visto constituir elementar do delito. 10. Conforme consignado pelo Juiz, a ré era supervisora, exercendo função, portanto, de gerenciamento, sendo cabível a causa de aumento do artigo 327, §2º, do CP em 1/3. 11. Cabe reduzir, de ofício, o patamar de aumento da pena em razão da continuidade delitiva, devendo esta ser aplicada em 1/4 em razão da quantidade dos crimes cometidos (08). 12. A pena de multa deve ser de 22 dias-multa, para que fique proporcional à pena privativa de liberdade. 13. Para José, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto. 14. Substituo, de ofício, a pena privativa de liberdade de José por duas restritivas de direito. 15. Apelação de José Manoel da Rosa DESPROVIDA; apelação de Silvana Weles de Oliveira PARCIALMENTE PROVIDA para reduzir o patamar da agravante do artigo 62, I, do CP de 1/3 para 1/6; DE OFÍCIO, afastada a agravante do artigo 61, II, 'g' em relação ao réu José; reduzido o patamar da continuidade delitiva de 1/3 para ¼ para ambos os réus; fixado o regime aberto para José; e substituída a pena privativa de liberdade de José por restritiva de direitos.