PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO. STF, SÚMULA N. 114. HOMICÍDIO. VÍTIMA INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CR, ART. 109, XI). PERÍCIA ANTROPOLÓGICA. CONCLUSÃO. NECESSIDADE. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que declinou da competência para processar e julgar inquérito policial instaurado para apurar o crime de homicídio praticado contra indígena e que, em tese, teria sido praticado por outro indígena, ao fundamento que o homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º) não teria conexão com disputa sobre direitos indígenas (CR, art. 109, XI), que inexistiria indício de transnacionalidade do suposto crime de tráfico de drogas, e que o delito de porte ilegal de armas seria de competência da Justiça Estadual. 2. No que concerne ao sigilo judiciário, a decisão recorrida não merece reforma, uma vez que reconhece ser direito do defensor o acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos (STF, Súmula n. 14). Por outro lado, deve ser mantida a competência da Justiça Federal, até a conclusão da perícia antropológica (e também do inquérito), que o Ministério Público Federal, dominus litis, tem por essencial à elucidação do contexto fático dos delitos em apuração. Ou seja, enquanto não finalizada a apuração dos fatos para a formação do opinio delicti por parte do titular da ação penal, descabe afastar a competência da Justiça Federal. 3. Recurso em sentido estrito parcialmente provido para reconhecer a competência da Justiça Federal até a conclusão do inquérito policial e da perícia antropológica.