DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO LEGAL. TAXATIVIDADE. DECADÊNCIA OPERADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial. 2. A decisão contra a qual efetivamente se insurgiu o impetrante foi publicada cerca de um ano antes da impetração, ultrapassando o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias para manejo do mandado de segurança, o qual tem como dies a quo a data da ciência, pelo impetrante, do ato apontado como coator. Ultrapassado o prazo legal (Lei 12.016/09, art. 23), opera-se a decadência do direito ao manejo do writ para guerrear o ato apontado como coator. Jurisprudência pacífica. 3. Exarada uma decisão definitiva por esta Corte, para cuja impugnação se prevê recurso específico - recursos especial e extraordinário -, com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo (Código de Processo Civil, art. 1.029, § 5º), não se poderia utilizar o mandado de segurança como meio de impugnação, tendo em vista que, dessa forma, estar-se-ia a admitir o mandamus como sucedâneo recursal, o que é reconhecido à unanimidade como incabível, a teor do enunciado nº 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Já ultrapassado o julgamento de mérito de uma ação principal, não se poderia conceder o presente mandado de segurança, sob pena de invasão da competência de revisão própria e específica da instância extraordinária (ou seja, das Cortes Superiores com jurisdição nacional - STJ e STF, em matéria penal). 5. O mandado de segurança é instrumento para tutela de direito líquido e certo, ou seja, direito cuja existência é certa e cuja extensão é determinada, o que exige, por consequência, prova pré-constituída. 6. Não se vislumbra na determinação que determinou a avaliação antecipada qualquer abuso de poder ou ilegalidade chapada, porquanto a medida em questão é objeto de expressa previsão/autorização normativa, constante dos arts. 4º, § 1º, e 4º-A, ambos da Lei 9.613/98. Também o perdimento de bens no contexto da ação penal principal e conexas não se afigura como sendo ato flagrantemente abusivo, mas ao contrário, ato com respaldo, em tese, do ordenamento, a teor do art. 91 do Código Penal, e do art. 7º da Lei 9.613/98. 7. Operada a decadência do direito à utilização do mandado de segurança para fins de cassação ou anulação dos atos aqui impugnados, e reconhecido o não cabimento da ação mandamental em concreto, clara é a impossibilidade de concessão da segurança pleiteada.