PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. LEI Nº 6.815/1980. ART. 125, XIII. DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO APRESENTADO EM PEDIDO DE PERMANÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. É certo que a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a decisão que revoga a suspensão do processo pela inobservância das condições impostas, sem conferir ao acusado a prévia oportunidade de apresentar as justificativas para o descumprimento, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa (HC nº 227153/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 25.04.2013; HC nº 174870/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 18.10.2010). Todavia, no caso, após a decisão que revogou o benefício, restou infrutífera a intimação do acusado, que, segundo a certidão de fls. 167, teria se mudado para a Bolívia e, por isso, nos termos do art. 367 do CPP, foi decretada a sua revelia, de modo que não há nulidade. 2. Na audiência do art. 89 da Lei nº 9.099/95 é possível ao acusado, por seu defensor, tratar com o representante do Ministério Público as condições para a suspensão do processo, a fim de adequá-las ao fato e à situação pessoal do réu. É de se lembrar também que o acusado e seu defensor podem recusar a proposta e o feito terá prosseguimento. Por isso, considerando-se que o acusado teve a devida assistência de defensor, não se pode inferir que tenha sido prejudicado na audiência de suspensão condicional do processo 3. a insurgência da defesa quanto à imposição da prestação pecuniária somente ocorreu nesta fase do processo, depois de descumpridas as condições e prolatada a sentença condenatória, o que, em princípio, fragiliza a pretensão de impugnação das condições estabelecidas pelo juízo a quo. Com efeito, se o acusado e seu defensor nada disseram à época é porque concordaram com as condições estabelecidas, especialmente sua legalidade. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há óbice na fixação de obrigações equivalentes a sanções penais, como condição ao sursis processual (HC nº 1.498.034/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 25.11.2015, DJe 02.12.2015). 4. A Lei nº 6.815, de 19.8.1980, foi expressamente revogada pela Lei nº 13.445, de 24.5.2017 (art. 124, II), que não mais tipifica a conduta específica de "fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saída". Todavia, fazer declaração falsa para as finalidades apontadas continua sendo crime, mas não pela legislação específica relativa ao estrangeiro, e sim pelo Código Penal, cujo art. 299 prevê o crime de falsidade ideológica. 5. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 6. A caracterização da falsidade deu-se no momento da apresentação à Polícia Federal da duplicata que continha dados ideologicamente falsos e era apta para a obtenção do resultado almejado, independentemente de ser possível à autoridade policial verificar sua autenticidade antes do processamento do pedido administrativo. A potencialidade lesiva é demonstrada pelo fato de ter ficado comprovado nos autos que o acusado apresentou o documento falso com o intuito de fazer prova perante a Delegacia de Polícia Federal, objetivando regularizar sua situação migratória. Logo, não há que se falar em crime impossível. 7. Ainda que o fim almejado pelo acusado fosse a regularização de sua situação migratória, o que se tornou desnecessário com a edição do Decreto nº 6.975/2009, tal fato não descaracteriza a tipicidade do delito, remanescendo as consequências penais de se fazer declaração falsa em documento particular. 8. A Lei de Migração pretendeu descriminalizar condutas que o Estatuto do Estrangeiro criminalizava, num sentido de proteção do estrangeiro residente no Brasil, regular ou não. Essa proteção, no entanto, não pode gerar situações absurdas, como, por exemplo, não se considerar crime a falsificação de documento, público ou particular, para ser apresentado em processo de visto, registro, alteração de assentamentos, naturalização ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, mas ser considerada crime a falsificação de documento para a obtenção de documento no Poupatempo, por exemplo. 9. Mantida a condenação do apelante, porém, pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal. Dosimetria da pena mantida. 10. Apelação não provida.