CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. RENDIMENTOS MAIS DO QUE SUFICIENTES PARA COBRIR OS GASTOS FAMILIARES. MORADIA PRÓPRIA. ACOMPANHAMENTO MÉDICO JUNTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE. OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS VIA SUS. INCREMENTO DA RENDA QUE NÃO PROPORCIONARIA MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA DOS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - Pleiteou a autora a concessão do benefício assistencial, uma vez que, segundo alegava, era incapaz e não possuía condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. 7 - O profissional médico, com base em exame realizado em 21 de agosto de 2015 (fls. 119/123), consignou o seguinte: "pericianda apresenta quadro clínico hipertensão arterial controlada e diabetes mellitus com retinopatia diabética com cegueira bilateral. cid: i 10, e 11.3 e h 54.0. a deficiência visual da periciada gera incapacidade total e permanente para o trabalho e inaptidão para os atos da vida diária" (sic). 8 - Apesar de inequívoco o impedimento de longo prazo da autora, não restou demonstrada sua hipossuficiência econômica. 9 - O estudo social, realizado em 08 de junho de 2015 (fls. 102/105), informou que o núcleo familiar era formado pela demandante, seu esposo, 2 (dois) filhos e uma nora. Segundo as informações prestadas, a casa em que residiam era própria, "e possuía 04 (quatro) cômodos: dois quartos, sala, cozinha e banheiro dentro" (sic). A assistente social ainda relatou que "as instalações e acomodações eram, em demasia, modestas, sem desfrute de conforto, eletrodomésticos e eletroeletrônicos" (sic). 10 - A renda do núcleo familiar decorria dos proventos de aposentadoria por tempo de contribuição do marido da autora, ANTONIO LINO AMÉRICO, no importe de R$1.234,00, e dos proventos de aposentadoria por invalidez de um dos seus filhos, VALDEIR DONIZETI AMÉRICO, no valor de um salário mínimo, perfazendo uma quantia mensal, na época do estudo, de R$2.022,00. As despesas, por sua vez, envolvendo gastos com água, energia elétrica, medicação e alimentação, cingiam a aproximadamente R$1.026,00. 11 - Note-se, portanto, que a renda per capita familiar era superior a ½ (meio) salário mínimo da época (R$788,00 - ano exercício de 2015), além do que era mais do que suficiente para arcar com todos os seus gastos, sendo, inclusive, superior ao dobro do valor destes. 12 - A família "era usuária do SUS-Sistema Único de Saúde, onde se submetiam a consultas e retiradas de medicações" (sic). 13 - A assistente social, por derradeiro, arrematou: "percebemos que NÃO se trata de ausência (do benefício) que faz a família viver (em) uma realidade que choca. A atual condição expõe o núcleo em situação de vulnerabilidade por problemáticas mais graves como uso de abuso de drogas e, principalmente, maus tratos a pessoa idosa e a questão sanitária que necessitam com urgência, de enfrentamento. Acreditamos que o beneficio concedido não será condição de superação dos problemas vivenciados pela família" (sic). 14 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar não se enquadrava na concepção legal de hipossuficiência econômica, não fazendo, portanto, a autora, jus ao benefício pleiteado. 15 - O benefício assistencial de prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 16 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 17 - O benefício assistencial de prestação continuada existe para auxiliar a sobrevivência das pessoas portadoras de incapacidade, por idade avançada, ou outras restrições físicas ou psíquicas para o trabalho e que não possuam parentes próximos em condições de lhes prover o sustento. O dever, portanto, é, em primeiro lugar, da família. 18 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 19 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.