TRF3 0003049-86.2016.4.03.6105 00030498620164036105
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. FEITO JULGADO PARCIALMENTE
PROCEDENTE. LIBERAÇÃO DE REMÉDIO ESSENCIAL À IMPETRANTE. REMESSA OFICIAL
NÃO PROVIDA.
1. Tutelaram-se diversos direitos fundamentais do homem: direito à vida,
direito à saúde, direito à assistência social, direito à solidariedade,
sendo alguns direitos naturais, como o direito à vida e à saúde,
salvaguardados positivamentena constituição vigorante.
2. Eventual decisório jurisdicional serôdio compromete o direito à saúde,
fazendo perecer, muita vez, o próprio titular do direito inalienável e
impostergável.
3. Nos autos há provas inconcussas da gravidade da patologia da impetrante.
4. A jurisprudência ratifica o posicionamento a favor da concessão da
segurança.
5. Assim como assim, o sentenciador houve por bem preservar o erário,
abrindo a possibilidade de o fisco, se for o caso, lavrar auto de infração
e cobrar os tributos devidos.
6. Remessa oficial não provida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. FEITO JULGADO PARCIALMENTE
PROCEDENTE. LIBERAÇÃO DE REMÉDIO ESSENCIAL À IMPETRANTE. REMESSA OFICIAL
NÃO PROVIDA.
1. Tutelaram-se diversos direitos fundamentais do homem: direito à vida,
direito à saúde, direito à assistência social, direito à solidariedade,
sendo alguns direitos naturais, como o direito à vida e à saúde,
salvaguardados positivamentena constituição vigorante.
2. Eventual decisório jurisdicional serôdio compromete o direito à saúde,
fazendo perecer, muita vez, o próprio titular do direito inalienável e
impostergável.
3. Nos autos há provas inconcussas da gravidade da patologia da impetrante.
4. A jurisprudência ratifica o posicionamento a favor da concessão da
segurança.
5. Assim como assim, o sentenciador houve por bem preservar o erário,
abrindo a possibilidade de o fisco, se for o caso, lavrar auto de infração
e cobrar os tributos devidos.
6. Remessa oficial não provida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a egrégia terceira turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região,
por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório
e do voto que integram o presente julgado.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 368873
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:
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