PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. IMEDIATA REVISÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1 - Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. 2 - Sanada a omissão no tocante ao termo final de incidência dos juros de mora, a fim de determinar sejam os mesmos aplicados no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição do ofício requisitório, a teor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE nº 579.431/RS). 3 - Sanada, igualmente, a omissão no que diz com a concessão de tutela específica, nos moldes do artigo 497 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 995 do CPC/2015). Dessa forma, e visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determina-se seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos da parte autora, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a revisão do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, fazendo constar que se trata de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir de 28/02/1996, deferida a JOAQUIM OLIMPIO RODRIGUES. 4 - Embargos de declaração do autor providos.