PENAL. PROCESSO PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 183 DA LEI 9.472/97). PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00. INCONSTITUCIONALIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇO À COMUNIDADE. ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO. FACULDADE DO CONDENADO. ART. 66, V, "A", DA LEI nº 7.210/84. 1. O Órgão Especial do TRF da 3ª Região, em Arguição de Inconstitucionalidade Criminal, declarou a inconstitucionalidade da expressão "R$ 10.000,00" contida no preceito secundário do art. 183 da Lei nº 9.472/97, por entender violado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição da República. Afastada a pena pecuniária prevista no art. 183 da Lei nº 9.472/97, aplicam-se as disposições do Código Penal. Precedentes. 2. De acordo com o art. 66, V, "a", da Lei nº 7.210/84, compete ao Juízo da Execução definir a forma de pagamento da pena pecuniária e de cumprimento da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a qual, por sua vez, deverá ser fixada à razão de uma hora por dia de condenação, nos termos do art. 46 do Código Penal. 3. A antecipação do cumprimento da pena alternativa constitui uma faculdade do condenado, não podendo configurar uma obrigação imposta pelo juízo da condenação. 4. Pena pecuniária alterada. Recurso da acusação provido.