PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRAZO. CONTAGEM. MARCO INICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2- Tem-se que na vigência do Código Civil/1916, o prazo prescricional aplicável seria de vinte anos para que a ação fosse ajuizada, conforme determinava seu artigo 177. Entretanto, com a entrada em vigor do Código Civil/2002, o prazo passou a ser quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I. 3- Considerando que, na vigência do atual Código Civil não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional antigo, é de ser aplicado, no caso concreto, a disposição instituída pelo novo diploma legal. 4- Não tendo sido efetivada a citação da executada até a data da prolação da sentença em 12/02/2015, resta evidenciada a ocorrência de prescrição, eis que não demonstrada falha dos serviços judiciários que afastasse o seu reconhecimento (Súmula 106/STJ). 5- Apelação da EBCT a que se nega provimento. Sentença mantida.