DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL (ESPÉCIE 46). ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. Como o autor não impugnou a sentença, deve a autarquia descontar os períodos em que percebeu benefício previdenciário, conforme indicados em planilha juntada aos autos, vez que considerados como tempo de serviço comum. 4. Somando-se os períodos de atividades especiais ora reconhecidos, acrescidos àqueles homologados pelo INSS até a data do primeiro requerimento administrativo (26/05/2009) perfazem-se 27 anos, 06 meses e 02 dias de atividades exclusivamente especiais, suficientes para conversão do benefício NB 42/142.313.866-7 em aposentadoria especial (Espécie 46). 5. Deve o INSS proceder à devida conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/142.313.866-7 em aposentadoria especial (46) desde a DER em 26/05/2009, momento em que o INSS teve ciência da pretensão. 6. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. Sentença mantida.