PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1. Não tendo decorrido 08 (oito) anos entre as datas dos fatos e a data do recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da prescrição, ou desta data até a publicação da sentença condenatória, última causa interruptiva, tampouco desta última à atual data, os fatos delituosos não foram atingidos pelo fenômeno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir. 2. Materialidade e autoria incontroversas. 3. Dosimetria da pena. Considerando o prejuízo causado pela conduta perpetrada e o modus operandi empregado, pena-base fixada acima do mínimo legal. Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Ausentes causas de diminuição ou de aumento da pena. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. 4. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal e pelo mesmo prazo da pena substituída e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos também a entidade pública a ser indicada pelo Juízo da Execução, tendo em vista o prejuízo causado ao erário e a situação econômica do réu. 5. Recurso da defesa improvido e recurso da acusação provido.