PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CARTA ROGATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente denunciado por tráfico transnacional de drogas e associação para tal fim, em cuja defesa prévia arguiu, dentre outras, a ocorrência de litispendência em relação ao delito do art. 33 da Lei nº 11.343/06, limitando-se a arrolar como testemunha Clodoaldo Armando Nogara. Denúncia recebida em relação ao delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, tendo o juízo suscitado conflito positivo de competência quanto ao crime de tráfico. Nova defesa prévia, arrolando agora, como testemunha, o diretor do porto de Antuérpia, que, contudo, não foi conhecida. Em audiência de instrução, a defesa desistiu da oitiva da testemunha Clodoaldo, mas reiterou seu interesse na oitiva do diretor do porto de Antuérpia. Pedido rejeitado, por extemporâneo o arrolamento. 2. O STJ, nesse ínterim, declarou o juízo de origem o competente para o julgamento do crime de tráfico, pelo que a autoridade impetrada ratificou o recebimento da denúncia e todos os demais atos praticados na Justiça Estadual, e determinou a intimação das partes para indicarem "a necessidade de realização de diligências cuja necessidade tenha originado de circunstância ou fatos apurados durante a instrução", momento em que a defesa insistiu na oitiva da testemunha arrolada na segunda defesa prévia, pedido novamente rejeitado. 3. Nesta Corte foi assegurada liminarmente a produção da prova em questão, numa perspectiva de resguardar, no mais alto grau, o direito de defesa do paciente, considerando a gravidade da imputação que pesa sobre si, de "poderoso traficante internacional", acusado de "exportar droga para a Europa (inclusive com amizades com pessoas-chave como o diretor do Porto de Antuérpia(...)", e que poderá redundar privação de sua liberdade e restrição de direitos por período de tempo significativo e com consequências indeléveis. 4. Ressaltou-se que embora o diretor do porto de Antuérpia tenha sido arrolado em momento diverso do previsto no art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, o processo tem natureza instrumental e, não obstante a natureza pública e cogente de suas regras, seu fim último é servir à justa composição das lides e pretensões postas em juízo, de modo a assegurar, na maior medida possível, a verdade dos fatos e a justiça das decisões. Levou-se em conta, ainda, que a rogatória não implicaria prejuízo à persecução penal em curso, pois não tem efeito suspensivo, nem ônus para o Estado (CPP, arts. 222-A). 5. A utilidade da prova para o processo há de ser aferida oportunamente, por ocasião da sentença, de modo que impedir a expedição da carta rogatória, notadamente por questões formais, de preclusão processual, criaria um risco desnecessário ao direito de defesa do paciente, que, corretamente, foi corrigido nesta Corte. 6. Ordem concedida.